O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

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360 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURANacional para permitir que forças estrangeiras transitem ou permaneçamno território nacional, quando será ouvido, sempre, o Conselho deDefesa Nacional.Art. 2° – Em qualquer caso, dependendo ou não damanifestação do Congresso Nacional, a permanência ou trânsito deforças estrangeiras no território nacional só poderá ocorrerobservados os seguintes requisitos, à exceção dos casos previstosnos incisos III e IV do artigo anterior, quando caracterizada situaçãode emergência:I – que o tempo de permanência ou o trecho a ser transitadotenha sido previamente estabelecido;II – que o Brasil mantenha relações diplomáticas com o país aque pertençam as forças estrangeiras;III – que a finalidade do trânsito ou da permanência no territórionacional haja sido plenamente declarada;IV – que o quantitativo do contingente ou grupamento, bemcomo os veículos e equipamentos bélicos integrantes da força hajamsido previamente especificados;V – que as forças estrangeiras não provenham de paísesbeligerantes, circunstância a ser prevista em lei especial.Parágrafo único – Implicará em crime de responsabilidade oato de autorização do Presidente da República sem que tenham sidopreenchidos os requisitos previstos nos incisos deste artigo, bem comoquando a permissão não seja precedida da autorização do CongressoNacional nos casos em que se fizer necessária.
ANEXO 361Art. 3° – Verificada hipótese em que seja necessária aautorização do Congresso Nacional para o trânsito ou permanênciade forças estrangeiras no território nacional, observar-se-ão os seguintesprocedimentos:I – o Presidente da República encaminhará mensagem aoCongresso Nacional, que tramitará na forma de projeto de decretolegislativo, instruída com o conteúdo das informações de que tratam osincisos I a V do artigo anterior;II – a matéria tramitará em regime de urgência com precedênciasobre qualquer outra na Ordem do Dia que não tenha preferênciaconstitucional.Art. 4° – Para os efeitos desta Lei Complementar, consideramseforças estrangeiras o grupamento ou contingente de força armada,bem como o navio, a aeronave e a viatura que pertençam ou estejam aserviço dessas forças.Art. 5° – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.Art. 6° – Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 1°. de outubro de 1997; 176° da Independência e109°, da República.MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIELWaldemar Nicolau Canellas JuniorGleuber VieiraJoão Augusto de Médicis
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