O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

356 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURADECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 1996Aprova a renovação do prazo depermanência do contingente militar brasileiroCOBRAVEM na UNAVEM-III.O CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. 1° – É concedida a renovação, por um ano, do prazo depermanência do contingente militar brasileiro – COBRAVEM na Missãode Verificação das Nações Unidas em Angola – UNAVEM-III, a contardo encerramento do atual turno de serviço.Parágrafo único – São sujeitos à aprovação do CongressoNacional quaisquer atos que impliquem revisão do teor da autorizaçãoconcedida, bem como quaisquer ajustes complementares que, nostermos do art. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos oucompromissos gravosos ao patrimônio nacional.Art. 2° – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data desua publicação.Senado Federal, em 18 de julho de 1996.Senador JOSÉ SARNEYPresidente do Senado Federal