O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

354 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURAArt. 2° – A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacionalserá integrada pelos seguintes membros:I – Ministro de Estado da Justiça;II – Ministro de Estado da Marinha;III – Ministro de Estado do Exército;IV – Ministro de Estado das Relações Exteriores;V – Ministro de Estado da Aeronáutica;VI – Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das ForçasArmadas;VII – Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidênciada República;VIII – Chefe da Casa Militar da Presidência da República;IX – Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.Parágrafo único – Poderão ser convidados a participar dasreuniões da Câmara representantes de outros órgãos do Governonecessários ao exercício de suas competências.Art. 3° – A Casa Militar da Presidência da República exerceráas atividades de Secretaria Executiva da Câmara de RelaçõesExteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.Art. 4° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.