O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

ANEXO 353DECRETO Nº 1.895, DE 6 DE MAIO DE 1996Cria a Câmara de RelaçõesExteriores e Defesa Nacional, doConselho de Governo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,DECRETA:Art. 1° – Fica criada a Câmara de Relações Exteriores e DefesaNacional, do Conselho de Governo, com o objetivo de formularpolíticas, estabelecer diretrizes, aprovar e acompanhar os programasa serem implantados, no âmbito das matérias correlacionadas, inclusiveaquelas pertinentes:I – à cooperação internacional em assuntos de segurança edefesa;II – à integração fronteiriça;III – às populações indígenas e aos direitos humanos;IV – às operações de paz;V – ao narcotráfico e a outros delitos de configuraçãoi nternacional;VI – à imigração;VII – às atividades de inteligência.