O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

ANEXO 351DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 1995Autoriza o envio e a permanênciade Contingente Brasileiro paraintegrar a Missão de Verificaçãodas Nações Unidas em Angola –III (COBRAVEM).O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição Federal, e tendoem vista o disposto no Decreto Legislativo nº 31, de 16 de dezembrode 1994,DECRETA:Art. 1° – Ficam autorizados o envio e a permanência, peloprazo de um ano, a contar da data de início da missão na região deemprego, de um Contingente Brasileiro para integrar a Missão deVerificação das Nações Unidas em Angola – III (COBRAVEM),compreendendo um batalhão de infantaria e uma companhia deengenharia, dotados de apoio logístico, e dois postos de saúdeavançados, cuja missão, organização e necessárias medidas decoordenação e controle serão fixadas, sob a coordenação do Estado-Maior das Forças Armadas, pelos Ministérios da Marinha, do Exércitoe da Aeronáutica.Parágrafo único – Excluem-se da missão do COBRAVEMquaisquer atos que impliquem modificação da finalidade expressa nopresente artigo ou quaisquer outros atos que acarretem encargos oucompromissos gravosos ao patrimônio nacional, todos sujeitos àapreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, inciso I, daConstituição Federal.