O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

ANEXO 349DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 1994Cria Contingente Brasileiro para aOperação das Nações Unidas emMoçambique (COBRAMOZ).O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição Federal, e tendoem vista o disposto no Decreto Legislativo nº 15, de 8 de março de1994,DECRETA:Art. 1° – É criado pelo prazo de um ano, a contar da data deinício da missão na região de emprego, o Contingente Brasileiro para aOperação das Nações Unidas em Moçambique (COBRAMOZ)compreendendo 1 (uma) Companhia de Infantaria, dotada de apoiologístico, cujas missão, organização e as necessárias medidas decoordenação e controle serão fixadas, sob a coordenação do Estado-Maior das Forças Armadas, pelos Ministérios da Marinha, do Exércitoe da Aeronáutica.Parágrafo único – Excluem-se da missão do COBRAMOZquaisquer atos que impliquem modificação da finalidade expressa nopresente artigo ou quaisquer outros atos que acarretem encargos oucompromissos gravosos ao patrimônio nacional, todos sujeitos àapreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, I daConstituição Federal.Art. 2° – A participação na missão objeto do presenteDecreto será considerada como prestação de serviço nacionalrelevante.