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O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

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348 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURADECRETO LEGISLATIVO N° 31, DE 1994O CONGRESSO NACIONAL <strong>de</strong>creta:Autoriza o envio <strong>de</strong> contingentemilitar para o processo <strong>de</strong>pacificação política <strong>de</strong> Angola.Art. 1° – É concedi<strong>da</strong> autorização para o envio <strong>de</strong> contingentemilitar para o processo <strong>de</strong> pacificação política <strong>de</strong> Angola.Art. 2° – Este Decreto Legislativo entra em vigor na <strong>da</strong>ta <strong>de</strong>sua publicação.Senado Fe<strong>de</strong>ral, em 16 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 1994.Senador HUMBERTO LUCENAPresi<strong>de</strong>nte

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