O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

ANEXO 347DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 1994O CONGRESSO NACIONAL decreta:Aprova o pedido de autorizaçãopara que o Brasil possa colocar àdisposição da Operação dasNações Unidas para Moçambique– ONUMOZ, pelo prazo de umano, um batalhão de infantaria.Art. 1º – É aprovado o pedido de autorização para que o Brasilpossa colocar à disposição da ONUMOZ, pelo prazo de um ano, umbatalhão de infantaria, que teria como fim único cooperar com as NaçõesUnidas na restauração da democracia, na manutenção da segurançada população, no respeito aos direitos humanos, na distribuição deajuda humanitária e no estabelecimento de clima de paz e conciliaçãoque permitam o funcionamento de eleições livres em Moçambique.Parágrafo único – São sujeitos à apreciação do CongressoNacional quaisquer atos que impliquem revisão deste pedido, bem comoquaisquer atos que, nos termos do art. 49, I, da Constituição Federal,acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data desua publicação.Senado Federal, 8 de março de 1994.Senador HUMBERTO LUCENAPresidente