O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

346 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURADECRETO Nº 56.308, DE 21 DE MAIO DE 1965Cria o Destacamento Brasileiro de ForçaArmada Interamericana – FAIBRÁS.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuiçãoque lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, decreta:Art. 1º – De acordo com o Decreto Legislativo nº 38, de 20 demaio de 1965, fica criado o Destacamento Brasileiro de Força ArmadaInteramericana – FAIBRÁS – para integrar Força Interamericana naRepública Dominicana.Art. 2º – A composição do FAIBRÁS, dentro do valor máximoconstante do Decreto Legislativo de que trata o artigo anterior, seráfixada em Instruções que serão baixadas ao Estado-Maior das ForçasArmadas.Art. 3º – O Estado-Maior das Forças Armadas fica encarregadodo trato de todos os assuntos relativos ao FAIBRÁS, em entendimentocom os Ministérios Militares.Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação,ficando revogadas as disposições em contrário.Brasília, 21 de maio de 1965, 144º da Independência e 77º da República.H. CASTELO BRANCOPaulo BosísioArthur da Costa e SilvaEduardo Gomes