O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

ANEXO 345DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 20 DE MAIO DE 1965Autoriza o Presidente da Repúblicaa enviar contingente das ForçasArmadas à República Dominicana,e dá outras providências.Art. 1º – É o Presidente da República autorizado a enviarcontingente militar das Forças Armadas que não exceda, em valor, aum grupamento tático com elemento de comando, bem como de apoiologístico e de forças aéreas e navais indispensáveis para, na forma daResolução adotada. em 6 de março corrente pela X Reunião de Consultados Ministros das Relações Exteriores das Repúblicas Americanas,integrar Força Interamericana na República Dominicana.Art. 2º – O contingente a que se refere o artigo anterior, de finalidadepacificadora, nos termos do ato que instituiu a Força Interamericana,permanecerá em território dominicano durante o período que a Organizaçãodos Estados Americanos, pelos seus órgãos específicos, julgar necessárioa normalização da vida institucional daquela República e à restauração doambiente de paz social e dos direitos humanos, mediante entendimentodas facções em litígio e a livre constituição de um governo rigorosamentefiel aos postulados da democracia representativa.Art. 3º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data desua publicação.Senado Federal, em 21 de maio de 1965.AURO MOURA ANDRADEPresidente do Senado Federal