O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

ANEXO 343DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 1956Autoriza o Presidente da Repúblicaa contribuir com um contingentemilitar para formação ou integraçãoda Força Internacional deEmergência, e dá outras providências.Art. 1º – É o Presidente da República autorizado a tomar asmedidas necessárias para que o Brasil contribua com um contingentemilitar do valor de um batalhão independente, pare a formação ouintegração da Força Internacional de Emergência instituída emconseqüência da Resolução da Assembléia Geral das NaçõesUnidas, de 7 de Novembro de 1956, com o objetivo de manter apaz e a segurança internacional na região compreendida entre ocanal de Suez e a linha de armistício entre Israel e o Egito fixada namesma Resolução.Art. 2º – O contingente brasileiro que integrar a ForçaInternacional de Emergência, em operação no Egito, não participaráde qualquer ação que signifique a homologação de conquista territorialobtida com o uso da força e permanecerá o tempo que for julgadonecessário ao cumprimento de sua missão.Art. 3º – O Brasil não formará ou integrará a Força Internacionalde Emergência se da mesma participarem tropas de qualquer das naçõesenvolvidas nas operações militares do Egito.Art. 4º – O Governo Brasileiro não determinará medidas derestrição à liberdade de opinião, relacionadas com informações ecomentários de imprensa e rádio, em torno do contingente militar quese incorporar à Força Internacional de Emergência.