O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

328 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURA9. Uma Comissão permanente será incumbida de receber eexaminar os relatórios anuais dos Mandatários e de dar o seu parecer aoConselho, sobre todas as questões relativas à execução dos mandatos.Artigo 23Sob a reserva e na conformidade das disposições dasconvenções internacionais atualmente existentes ou que foremulteriormente celebradas, os Membros da Liga:a) esforçar-se-ão por assegurar e manter condições de trabalhoeqüitativas e humanas para o homem, a mulher e a criança, nos seuspróprios territórios, bem como em todos os países aos quais seestendam suas relações de comércio e de indústria e, para este fim,fundarão e manterão as necessárias organizações internacionais;b) comprometem-se a assegurar o tratamento eqüitativo daspopulações indígenas, nos territórios submetidos à sua administração;c) encarregam a Liga da fiscalização geral dos acordos relativosao tráfico das mulheres e crianças e ao tráfico do ópio e de outrasdrogas nocivas;d) encarregam a Liga da fiscalização geral do comércio dasarmas e munições com os países onde a fiscalização desse comércioseja indispensável ao interesse comum;e) adotarão as disposições necessárias para assegurar e mantera liberdade das comunicações e do trânsito, bem como o tratamentoeqüitativo do comércio de todos os Membros da Liga, ficandoentendido que as necessidades especiais das regiões devastadas durantea guerra de 1914-1918 deverão ser tomadas em consideração;