O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

326 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURAArtigo 21Os compromissos internacionais, tais como os tratados dearbitragem, e os acordos regionais, como a doutrina de Monroe,destinados a assegurar a manutenção da paz, não serão consideradoscomo incompatíveis com nenhuma das disposições do presente Pacto.Artigo 221. Os seguintes princípios serão aplicados às colônias eterritórios que, em conseqüência da guerra, deixaram de estar sob asoberania dos Estados que os governavam precedentemente e quesão habitados por povos ainda não capazes de se dirigir, nas condiçõesparticularmente difíceis do mundo moderno. O bem-estar e odesenvolvimento desses povos constituem sagrada missão decivilização, e convém incorporar ao presente Pacto garantias para odesempenho de tal missão.2. O melhor método de se realizar praticamente esse princípioé confiar a tutela desses povos às nações desenvolvidas que, em razãodos seus recursos, da sua experiência ou da sua posição geográfica,sejam as mais indicadas para assumir tal responsabilidade e queconsintam em aceitá-la; elas exerceriam essa tutela na qualidade deMandatárias e em nome da Liga.3. O caráter do mandato deverá diferir, conforme o graude desenvolvimento do povo, a situação geográfica do território,suas condições econômicas e quaisquer outras circunstânciasanálogas.4. Certas comunidades, que outrora pertenciam ao ImpérioOtomano, atingiram tal grau de desenvolvimento que sua existência,