O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

ANEXO 3254. Se as duas partes convidadas recusarem aceitar as obrigaçõesde Membro da Liga para os fins de solução da controvérsia, o Conselhopoderá tomar todas as medidas e fazer todas as propostas suscetíveisde prevenir as hostilidades e determinar a solução do conflito.Artigo 18Todo tratado ou compromisso internacional concluído no futuropor um Membro da Liga deverá ser imediatamente registrado peloSecretariado e publicado por ele, logo que possível. Nenhum dessestratados ou compromissos internacionais será obrigatório antes de tersido registrado.Artigo 19De tempos a tempos, a Assembléia poderá convidar osmembros da Liga a procederem a novo exame dos tratados quese tenham tornado inaplicáveis, bem como das situaçõesinternacionais cuja manutenção possa pôr em perigo a paz domundo.Artigo 201. Os Membros da Liga reconhecem, cada qual no que lhe dizrespeito, que o presente Pacto revoga todas as obrigações ou acordosentre si, incompatíveis com seus termos, e se comprometem,solenemente, a não contrair, no futuro, outros, semelhantes.2. Se, antes da sua entrada na Liga, algum Membro tiverassumido obrigações incompatíveis com os termos do Pacto, essedeverá adotar medidas imediatas para se desligar de taisobrigações.