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O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

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ANEXO 323igualmente tomar reconhecimento <strong>da</strong> controvérsia a requerimento <strong>de</strong>qualquer d<strong>as</strong> partes; esse requerimento <strong>de</strong>verá ser apresentado no prazo<strong>de</strong> quatorze di<strong>as</strong>, a contar do momento em que a controvérsia tiversido submeti<strong>da</strong> ao Conselho.10. Em to<strong>da</strong> questão submeti<strong>da</strong> à Assembléia, <strong>as</strong> disposiçõesdo presente artigo e do art. 12, relativ<strong>as</strong> à ação e aos po<strong>de</strong>res doConselho, aplicar-se-ão igualmente à ação e aos po<strong>de</strong>res <strong>da</strong> Assembléia.Fica entendido que um relatório apresentado pela Assembléia, com aaprovação dos representantes dos Membros <strong>da</strong> Liga representadosno Conselho e <strong>da</strong> maioria dos outros Membros <strong>da</strong> Liga, excluídos, emca<strong>da</strong> c<strong>as</strong>o, Representantes d<strong>as</strong> partes, terá o mesmo efeito que umrelatório do Conselho, adotado pela unanimi<strong>da</strong><strong>de</strong> dos seus Membros,excetuados os Representantes d<strong>as</strong> partes.Artigo 161. Se algum Membro <strong>da</strong> Liga recorrer à guerra, contrariamenteaos compromissos <strong>as</strong>sumidos nos arts. 12, 13 ou 15, ele será ipsofacto consi<strong>de</strong>rado como tendo cometido um ato <strong>de</strong> guerra contratodos os outros Membros <strong>da</strong> Liga. Estes se comprometem aromper imediatamente, com ele tod<strong>as</strong> <strong>as</strong> relações comerciais oufinanceir<strong>as</strong>, a proibir tod<strong>as</strong> <strong>as</strong> relações entre seus nacionais e osdo Estado que tiver rompido o Pacto e a fazer que cessem tod<strong>as</strong><strong>as</strong> comunicações financeir<strong>as</strong>, comerciais ou pessoais entre osnacionais <strong>de</strong>sse Estado e os <strong>de</strong> qualquer outro Estado, Membroou não <strong>da</strong> Liga.2. Nesse c<strong>as</strong>o, o Conselho terá o <strong>de</strong>ver <strong>de</strong> recomen<strong>da</strong>r aosdiversos governos interessados os efetivos militares, navais ou aéreos,pelos quais os Membros <strong>da</strong> Liga contribuirão, respectivamente, para <strong>as</strong>forç<strong>as</strong> armad<strong>as</strong> <strong>de</strong>stinad<strong>as</strong> a fazer respeitar os compromissos <strong>da</strong> Liga.

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