O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

ANEXO 3214. Os Membros da Liga comprometem-se a executar de boafé as sentenças proferidas e a não recorrer à guerra contra nenhumMembro da Liga que com elas se conformar. Em caso de não execuçãoda sentença, o Conselho proporá as medidas que lhe devam asseguraro efeito.Artigo 14O Conselho é incumbido de preparar um projeto de CortePermanente de Justiça Internacional e de o submeter aos Membros daLiga. Essa Corte conhecerá de todas as controvérsias de caráterinternacional que as partes lhe submetam. Também dará pareceresconsultivos sobre toda controvérsia ou questão a ela submetida peloConselho ou a Assembléia.Artigo 151. Se entre os Membros da Liga surgir algumacontrovérsia suscetível de produzir uma ruptura e se essa nãofor submetida ao processo da arbitragem ou à solução judiciáriaprevista no art. 13, os Membros da Liga concordam em quesubmeterão o caso ao Conselho. Para este fim, bastará que umdeles dê notícia ao Secretário-Geral, que adotará todas asdisposições para a realização de um inquérito e um examecompletos. 2032. No mais breve prazo possível, as partes deverão comunicarao Secretário-Geral a exposição da respectiva causa, com todos osfatos pertinentes e documentos justificativos. O Conselho poderáordenar a sua publicação imediata.203A redação do parágrafo obedece à emenda que entrou em vigor em 26 de setembro de1924.