O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

320 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURAeles surgir uma controvérsia suscetível de produzir uma ruptura,submeterão o caso seja ao processo de arbitragem ou a uma soluçãojudiciária, seja ao exame do Conselho. Concorda, também, em quenão deverão, em caso algum, recorrer à guerra, antes da expiração doprazo de três meses após a decisão arbitral ou judiciária, ou o relatóriodo Conselho.2. Em todas as hipóteses previstas neste artigo, a decisão deveráser proferida dentro em prazo razoável, e o relatório do Conselhodeverá ser apresentado dentro em seis meses a datar do dia em que acontrovérsia lhe tenha sido submetida.Artigo 13 2021. Os membros da Liga concordam em que se entre eles surgiruma controvérsia, que, na sua opinião, seja suscetível de solução arbitralou judiciária, e que se não possa resolver, de maneira satisfatória, pelavia diplomática, a questão será integralmente submetida à solução arbitralou judiciária.2. Entre as controvérsias geralmente suscetíveis de soluçãoarbitral ou judiciária, declaram-se as relativas à interpretação de umtratado, a qualquer ponto de direito internacional, à realidade de todofato que, se verificado, constituiria a ruptura de um compromissointernacional, ou à extensão ou à natureza da reparação devida porsemelhante ruptura.3. A causa será submetida à Corte Permanente de JustiçaInternacional, ou a qualquer jurisdição ou tribunal designado pelas partesou previsto em suas convenções anteriores.202Este artigo também foi emendado e as suas emendas entraram em vigor em 26 desetembro de 1924.