O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

ANEXO 319Artigo 9ºSerá constituída uma Comissão permanente para dar pareceresao Conselho sobre a execução das disposições dos arts. 1° e 8° e, demodo geral, sobre as questões militares, navais e aéreas.Artigo 10Os Membros da Liga comprometem-se a respeitar e a mantercontra toda agressão externa a integridade territorial e a independênciapolítica atual de todos os Membros da Liga. Em casos de agressão, deameaça ou de perigo de agressão, o Conselho recomendará os meiosde se assegurar o comprimento dessa obrigação.Artigo 111. Fica expressamente declarado que toda guerra ou ameaça deguerra, atinja diretamente, ou não, algum dos Membros da Liga, interessaa toda Liga, e esta deve adotar as medidas apropriadas para salvaguardareficazmente a paz das nações. Em tal caso, o Secretário-Geral convocaráimediatamente o Conselho, a pedido de qualquer Membro da Liga.2. Fica, igualmente, declarado que todo Membro da Liga temo direito de chamar a atenção da Assembléia ou do Conselho, a títuloamistoso, para toda circunstância suscetível de atingir as relaçõesinternacionais e que ameace perturbar a paz ou a boa harmonia entreas nações, da qual a paz depende.Artigo 12 2011. Todos os Membros da Liga concordam em que, se entre201O artigo contém as emendas que entraram em vigor em 26 de setembro de 1924.