O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 1º DE OUTUBRO DE 1997 ........... 359DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 1998 ....................................... 362DECRETO LEGISLATIVO N° 88, DE 1998 ....................................... 363LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUnhO DE 1999 ................. 364DECRETO Nº 3080, DE 10 DE JUNHO DE 1999 ............................. 373DECRETO Nº 5, DE 1999 ............................................................... 402