O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

306 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURAComo foi visto no capítulo IV, uma das condicionantes que dificultama participação do Brasil em iniciativas como o sistema de pronto empregoé a falta de uma legislação atualizada sobre operações de manutenção dapaz. Independentemente das discussões jurídicas sobre a competência doExecutivo em enviar tropas armadas ao exterior, permanece a conveniênciapolítica de que o Governo busque a co-responsabilidade do Legislativoantes de se engajar em missões que envolvam a cessão de contingentesarmados, preservando, em contrapartida, sua autonomia na designaçãode pessoal desarmado. A necessidade de encurtar os prazos de mobilizaçãonão deve levar o Governo a tomar decisões isoladas. Em um quadro dedemocratização, deve haver debate que dê sustentação política efetiva àslinhas da projeção externa do Governo e não simplesmente um consensopassivo do Legislativo.A experiência colhida nos casos de envio de tropas para Angola,Moçambique e Timor Leste mostrou que o Legislativo está aberto aodiálogo e que o Itamaraty e as Forças Armadas podem trabalhar deuma forma entrosada com as duas Casas do Congresso nos assuntosafetos ao desdobramento de contingentes armados em forças de pazcriadas pela ONU ou em forças multinacionais autorizadas pela ONU.A tramitação de pedidos de autorização para o envio de tropas noCongresso poderia ser agilizada mediante um acordo de lideranças naCâmara dos Deputados e, subseqüentemente, no Senado,procedimento que permitiria levar o assunto diretamente ao plenário,sem inibir as discussões quanto ao seu mérito. Além disso, poder-se-iaestudar possibilidade de que os setores econômicos e financeiro dogoverno aceitassem a idéia de prover recursos contingenciados noorçamento do Ministério da Defesa. Esses recursos seriam liberadosem caso de necessidade, permitindo agilizar a mobilização efetivos paraparticipar de missões de paz e afins.Na ausência de uma solução para a questão financeira, o Brasilcorre o risco de assumir um compromisso com a ONU que pode vir anão cumprir, anulando os dividendos que o País viesse a extrair de sua