O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

296 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURAclaro que assumirá suas responsabilidades como Membro permanentedo CSNU caso assim o deseje a comunidade internacional. Nessesentido, também é natural que o Brasil demonstre interesse em participarde modo ativo na manutenção da paz e da segurança internacionais,competência precípua do Conselho.No que diz respeito à legitimidade interna, pode-se afirmar quea participação do Brasil nessas operações está de acordo com o espíritoda Constituição de 1988. De fato, no artigo 4º da Carta magnaencontram-se os princípios que regem as relações internacionaisbrasileiras e que são perfeitamente congruentes com o espírito queanima as operações de manutenção da paz, tais como: a promoção dapaz, a solução pacífica dos conflitos e a cooperação entre os povospara o progresso da humanidade. Além disso, a participação do Brasilem tais operações é elemento importante da Política de Defesa Nacionaldo atual Governo, que arrola, entre outros objetivos, o de “contribuirpara a manutenção da paz e da segurança internacionais” e, como umade suas diretrizes, “participar de operações internacionais demanutenção da paz, de acordo com os interesses nacionais” 196 . A LeiComplementar nº 97, de 9/6/99, que dispõe sobre as normas geraispara a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas,salienta que “o emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e nagarantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participaçãoem operações de paz, é de responsabilidade do Presidente daRepública” 197 , fazendo com que a utilização de meios militares passassea ser expressamente uma das modalidades de emprego das ForçasArmadas prevista em lei.A crítica de que a participação com tropas em forças de paz éonerosa e de que os recursos para financiá-la podem ser empregadosno campo social procede apenas em parte, pois não leva em196A Política de Defesa Nacional foi lançada pelo Presidente da República em1996.197Artigo 15 da Lei Complementar nº 97, de 9/6/99.