O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NAS OPERAÇÕES 253Congresso Nacional. A Lei Complementar nº 97, de 9/6/99, teve omérito de introduzir as operações de paz no ordenamento jurídiconacional, mas não elaborou normas específicas sobre o assunto. Cabe,além disso, ao Legislativo aprovar a liberação de créditos suplementarespara o custeio dos contingentes armados, uma vez que o setoreconômico-financeiro do Governo não vem aceitando a sugestão deinclusão de uma rubrica no orçamento das Forças Armadas para cobriros gastos envolvidos e condiciona o exame da matéria a umamanifestação prévia do Congresso. Ambas as solicitações sãoencaminhadas ao Congresso via Presidência da República. No primeirocaso, o pedido pode ser elaborado pelo Itamaraty, em conjunto comas Forças Armadas, ao passo que no segundo, deve ser preparadopelo Ministério do Orçamento e Gestão. Esse procedimento faz comque o Congresso seja ouvido duas vezes, restringindo a capacidadedo Brasil de participar em missões de paz no âmbito da ONU ou foradele, por causa da morosidade do processo decisório interno.Com vistas a melhor capacitar o Brasil a responder às consultasformuladas pelas Nações Unidas sobre a cessão de pessoal eequipamentos, seria recomendável que o Executivo e o Legislativoestabelecessem um sistema de co-responsabilidade, diante dasensibilidade da matéria e da eventual necessidade de aprovação decréditos suplementares para viabilizar a participação brasileira nessasoperações. Não se trata de compartilhar custos políticos, mas sim dedar transparência e sustentação política a essas iniciativas, em ummomento em que, cada vez mais, setores da sociedade brasileira passama se interessar por temas internacionais. No intuito de criar um canalfluido de comunicação com o Congresso, o Itamaraty adotou a prática,sobretudo no período de 1993-96, de enviar mensagens do Presidenteda República às duas Casas Legislativas, relatando a evolução daparticipação dos contingentes armados e desarmados brasileiros nasoperações de manutenção da paz, independentemente de qualquerdispositivo normativo. Essa transparência nas ações adotadas pelo