O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

252 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURAfrações das Forças Armadas para participar de missão de paz...], ascondições que se espera encontrar no exterior e as razões que o PoderExecutivo julgue adequadas para aceitar tal pedido deverão,circunstanciadamente, ser submetidas ao Congresso Nacional que asaceitará ou não, terminativamente”.- A proposta de emenda constitucional nº 498, de 1997, propunhaampliar as atribuições do Congresso Nacional previstas no art. 49. Deacordo com o exposto, seria da competência do Legislativo “autorizar oenvio de forças militares para o exterior” e “acompanhar a execução dosprogramas e projetos relacionados à defesa nacional”, além de advogaro término da subordinação das Polícias Militares estaduais ao entãoMinistério do Exército mediante a supressão da expressão “forçasauxiliares” no texto do inciso 6 do art. 144 da Constituição Federal.Convém assinalar que o Regimento Interno da Câmara dosDeputados previu, em seu artigo 151(1), alínea “a”, que as proposiçõessobre declaração de guerra, celebração de paz, ou remessa de forçasbrasileiras para o exterior teriam tramitação urgente naquele foro 178 . ORegimento Interno do Senado limita-se, entretanto, a assinalar, em seuartigo 103, que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacionaldeverá emitir parecer sobre assuntos referentes à Organização dasNações Unidas e entidades internacionais de qualquer natureza, nãohavendo, conseqüentemente, uma norma no Senado que discipline aapreciação do tema.Em suma, até o momento, o Governo tem partido da premissade que o envio de observadores militares, policiais e civis não requer aaprovação legislativa, por não se tratar de força armada e não implicarencargos financeiros adicionais. No entanto, a participação de tropasbrasileiras está disciplinada pela Lei nº 2.953, de 17/11/56, segundo aqual qualquer envio de força armada depende da autorização do178Resolução da Câmara dos Deputados nº 19, de 1989.