O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NAS OPERAÇÕES 251Outro fator a ser levado em consideração é que o Brasil incorreem despesas para mobilizar, equipar e manter seus contingentes noexterior, algo que vai muito além da obrigação de pagar contribuiçõesdevidas à ONU por força do art. 19 de sua Carta. O País não está, demodo algum, obrigado a enviar tropas, razão pela qual esses gastosnão são impostos pela ONU, mas decorrem de uma decisão de Estado.Tendo em vista que o envio de tropas traduz-se em encargos gravosospara a União, que não gozam de autorização prévia, o Congresso teráque se pronunciar, pelo menos, sobre os créditos suplementaresnecessários para custear tal envio.Além do projeto de lei preparado pelo Executivo em 1993,dois outros projetos de lei e uma emenda constitucional também foramelaborados sobre o assunto. Os projetos de lei foram apresentadospelo então Senador Itamar Franco (projeto de lei nº 184), em 1982, epelo Deputado João Fagundes (projeto de lei nº 4.843), em 1994. Oprojeto de emenda constitucional foi introduzido pelo Deputado JoséGenoíno, em 1997. Nos três projetos era reforçado o controle doLegislativo no tocante ao envio de tropas para integrar operações depaz de organizações internacionais das quais o Brasil fosse membro,mostrando que, em caso de omissão, uma lei adicional, regulamentandoa Lei Complementar nº 97, de 1999, poderia ser aprovada peloCongresso.Esses projetos de lei e a proposta de emenda constitucional,que acabaram não prosperando, continham os seguintes dispositivos:- artigo 1º do projeto de lei 184/82 estipulava que: “Aparticipação das Forças Armadas em qualquer operação internacional,isoladamente, em conjunto com forças de outros países ou integrandoforça multinacional, será precedida de autorização legislativa.”;- artigo 2º do projeto de lei 4.843/94 dispunha que: “Antes deaceitar os pedidos de que trata o artigo 1º [... pedido de envio de