O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

250 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURA(CDN) — igualmente extinta —, que o rejeitou em outubro de 1995,e à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR). Nessainstância, o relator da matéria, Deputado Jairo Carneiro, emitiu parecer,em outubro de 1997, considerando inconstitucional o projetoapresentado pelo Executivo.A CDN e o relator da CCJR alegam que “o envio de tropasarmadas para o cumprimento de missões de paz patrocinadas pororganismos internacionais” dispensa a consulta prévia ao Legislativo,visto que a Constituição de 1988 não havia previsto essa competênciapara o Congresso e que o Brasil, ao ratificar a Carta das NaçõesUnidas, havia assumido a obrigação de aceitar e executar as decisõesdo CSNU, à luz do art. 25 de sua Carta. Em razão desse dispositivoda Carta, o Congresso já teria aprovado antecipadamente qualquerato determinado pelo CSNU. Tal interpretação, porém, desconsideraa existência da Lei nº 2.953, de 17/11/56, que, de acordo com asConsultorias Jurídicas das Forças Armadas e do Itamaraty consultadasna época, não foi revogada por lei posterior ou por dispositivoconstitucional, além de não tocar nos casos dos voluntários desarmados,cuja situação deveria ser preferivelmente regulamentada por lei. Combase nessa lei, o Executivo solicitou autorizações não apenas para enviartropas ao Egito (Faixa de Gaza e Sinai), em 1956, à RepúblicaDominicana, em 1965, a Moçambique, em 1994, a Angola, em 1994e 1996, e a Timor Leste, em 1999, mas também para participar comtropas do exercício militar combinado “Operação Cruzeiro do Sul”,em 1996 e 1998, e para enviar uma força armada para colaborar comos trabalhos da Missão de Observadores Militares Equador-Peru(MOMEP), em 1998 177 .177Os Decretos Legislativos foram: nº 61/56 (UNEF I); nº 38/65 (OEA/JID — RepúblicaDominicana); nº 15/94 (ONUMOZ); nº 31/94 (UNAVEM); nº 70/96 (Renovação naUNAVEM III); nº 97/96 (Operação Cruzeiro do Sul, biênio 1996-97); nº 66/98 (OperaçãoCruzeiro do Sul, biênio 1998-99); e nº 88/98 (Missão de Observadores Militares Equador-Peru) e nº 5/99 (Força Muntinacional para o Timor Leste). Os textos dos decretoslegislativos constam do Anexo deste livro.