O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NAS OPERAÇÕES 249Conselho de Governo (CREDEN) poderia ser um dos canaisempregados para aprimorar a legislação existente, por ter entre seusobjetivos “formular políticas, estabelecer diretrizes, aprovar eacompanhar” as operações de paz 175 .Diante dessa limitação, a Lei nº 2.953, de 17/11/56, continuaa ser a única norma no direito interno que regulamenta efetivamenteo envio de tropas brasileiras ao exterior em tempo de paz. Tal lei ocondiciona à autorização do Congresso Nacional. Não há lei quediscipline o envio de observadores militares, policiais e civis (pessoaldesarmado) para operações de manutenção da paz. O Governochegou a encaminhar, em 27/12/93, projeto de lei sobre a remessade tropa ao exterior, à luz das deliberações ocorridas no GrupoInterministerial sobre Operações de Paz. A experiência colhida naadministração do dia-a-dia dos contingentes armados brasileiros queserviram na ONUMOZ em Moçambique, em 1994, e na UNAVEMIII em Angola, em 1995/97, logo revelou, entretanto, que seus termosestavam defasados. Diante das omissões verificadas, o Itamaratysugeriu a retirada do projeto de lei nº 4.380/94 do Legislativo, algoque acabou se realizando somente em fins de 1998.É interessante acompanhar os diferentes passos percorridospelo projeto de lei nº 4.380 até a sua retirada definitiva em 1998,uma vez que novos esforços terão de ser empreendidos paracompletar a legislação adotada em 1999.Em agosto de 1994, a Comissão de Relações Exteriores(CRE) 176 — hoje extinta —acolheu o projeto com duas emendas,uma das quais sujeitaria à anuência prévia do Congresso a designaçãode qualquer observador militar e policial. Subseqüentemente, oprojeto de lei foi encaminhado à Comissão de Defesa Nacional175O CREDEN foi criado pelos Decretos nº 1.895, de 6/5/96, e nº 2009, de 19/9/96, cujostextos estão reproduzidos no Anexo deste livro.176Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Relações Exteriores e a Comissão de DefesaNacional foram extintas em fins de 1996 para dar lugar à criação da Comissão de RelaçõesExteriores e de Defesa Nacional (CREDENE)— Resolução nº 15/96, de 12/12/96.