O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

248 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURAà criação do Ministério da Defesa). Essa legislação abordouexpressamente a questão da participação de militares brasileiros emoperações de paz. Doravante, o Ministério da Defesa responderá pelainstrumentalização dos engajamentos de militares brasileiros nessasmissões, em substituição ao EMFA, que foi extinto, cabendo aoItamaraty assessorar o Presidente da República quanto à escolha doscenários de participação e fazer a interface necessária com as NaçõesUnidas sobre o assunto. Tais desdobramentos estão em linha com asprioridades definidas pela Política de Defesa Nacional, lançada peloPresidente Fernando Henrique Cardoso, em 1996, na qual, entre suasdiretrizes, consta a participação do Brasil em operações de manutençãoda paz, “de acordo com os interesses nacionais”. As normas aprovadassão bem mais precisas do que o texto da Lei nº 2.953, de 17/11/56,que se refere a qualquer envio de força armada ao exterior em tempode paz 174 .Com efeito, a Lei Complementar faz menção ao emprego dasForças Armadas em operações de paz — art. 15 — e de suasubordinação operacional ao Ministério da Defesa — arts. 11 e 15(II)—, ao passo que o Decreto discorre sobre as diferentes unidades doMinistério da Defesa que se responsabilizarão pelo tratamento doassunto: O Estado-Maior de Defesa, que será assessorado pelasSubchefia de Operações, Logística e Inteligência — arts. 8, 11, 12 e13 — e a Secretaria Político-Estratégica e de Assuntos Internacionais,que será assessorada pelo Departamento de Assuntos Internacionais— art. 18. No entanto, a legislação que entrou em vigor deixa deexaminar a matéria em profundidade, fazendo com que normas adicionaistenham de ser aprovadas para cobrir as deficiências observadas naprática. Entre outros aspectos, a questão da realização de licitações ea alocação de recursos no orçamento das Forças Armadas precisariamser tratadas. A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do174Ver no Anexo deste livro os textos integrais da Lei nº 2.953, de 17/11/56, da LeiComplementar nº 97, de 9/6/99, e do Decreto nº 3080, de 10/6/99.