O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NAS OPERAÇÕES 247observados em ações de imposição ou em caso de uso da força emlegítima defesa por operações de manutenção da paz.Em que pese toda a preocupação normativa sobre o assunto, asegurança do pessoal das Nações Unidas depende muito da forçamoral que seus integrantes exerçam sobre os diferentes atores no terrenoe dos cuidados com que o CSNU e o DPKO procedam no estabelecimentoe no acompanhamento de uma operação de manutenção da paz. Apermanência de uma missão de paz no terreno ao mesmo tempo emque o CSNU determina a imposição de embargos, sanções econômicase outras medidas coercitivas contra as partes em conflito poderá resultarno aumento da insegurança de seus integrantes, caso a operação deixede ser vista como imparcial. Diante disso, compete ao Itamaratyacompanhar atentamente a situação através de suas embaixadas e daMissão junto à ONU, tendo em vista a necessidade de prestar contasaos meios políticos e à opinião pública, sobretudo quando vêm à tonaepisódios que geram apreensões domésticas quanto à segurança dosvoluntários cedidos pelo Brasil às operações de manutenção da paz,mesmo que não resultem em baixas. Em outros casos, a imprensa deuampla cobertura aos episódios da tomada como reféns de observadoresmilitares brasileiros na antiga Iugoslávia em maio de 1995, e docerceamento de movimento de um pelotão da companhia brasileirasediado em Andulo em dezembro de 1995, que decorreram, em grandemedida, de resoluções ou decisões adotadas pela ONU consideradasinjustas ou parciais por uma das partes em conflito.LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE AS OPERAÇÕES DE MANUTENÇÃO DA PAZNo bojo do atual processo de reestruturação das ForçasArmadas, foram aprovados a Lei Complementar nº 97, de 9/6/99 (quetrata das modalidades de emprego dos meios militares) e o Decreto nº3080, de 10/6/99 (que dispõe sobre a estrutura do Ministério da Defesa)A emenda constitucional nº 23, de 02/09/99 (que adapta a Constituição