O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

246 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURAcompromisso de velar pela integridade física do pessoal da ONU e deprocessar nacionais que cometam crimes contra os integrantes da missãode paz. Essas preocupações constam da Convenção sobre a Segurançado Pessoal da ONU e do Pessoal Associado, que ainda carece demaior aceitabilidade universal 171 .Consciente, entretanto, das limitações de qualquer acordo dessetipo em um ambiente volátil, caracterizado, muitas vezes, pela pulverizaçãoda autoridade no terreno, o Brasil advoga igualmente a aplicação dos princípiosdo DIH nas operações de manutenção da paz, mesmo que haja dúvidaslegais quanto à aplicabilidade dessas normas à ONU — já que apenas Estadospodem ser Partes-Contratantes dos Acordos de Genebra de 1949 e deseus Protocolos Adicionais de 1977 172 — e aos integrantes de operações demanutenção da paz — que não se enquadram perfeitamente na definição de“não combatentes” ou “civis” objeto dos instrumentos do DIH 173 .Não obstante essas indefinições, o Brasil entende que as normase princípios do DIH devem ser considerados aplicáveis às missões deobservação e forças de paz, cabendo aos países que contribuem comtropa velar para que seus efetivos estejam cientes dos textos do DIH.Nesse sentido, o Governo brasileiro acolheu favoravelmente o boletimdivulgado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10/8/99, sobreos princípios e as regras fundamentais do DIH que deveriam ser171A Convenção está apensa à Resolução nº 49/59 da AGNU. A Convenção, que entrouem vigor em 15/1/99, conta com 25 ratificações e 43 assinaturas, de acordo com dados daONU de junho de 1999. O Brasil assinou o diploma em 3/2/95 e seu texto está sendoapreciado pelo Congresso Nacional.172Um conjunto de acordos compõe o DIH, mas sua essência consta das Convenções deGenebra de 1949 e de seus Protocolos Adicionais de 1977. Entre outras Convenções, há ainda:a Convenção sobre Bens Culturais de 1954; a Convenção sobre os Efeitos dos Conflitos noMeio Ambiente de 1976; a Convenção sobre Certas Armas Convencionais de 1980 e seusProtocolos Adicionais; e a Convenção sobre Minas Antipessoal de 1999. O Brasil ratificou osinstrumentos do DIH e reconhe a competência da Comissão de Verificação de Fatos constantedo artigo 90 do Protocolo I de 1977. O professor Paulo Sérgio Pinheiro, do Núcleo de Estudosda Violência da Universidade de São Paulo, é um dos peritos da referida Comissão.173Para maiores informações, ver as publicações do Comitê Internacional da Cruz Vermelhasobre a Applicability of international humanitarian law to United Nations peace-keeping forces,de 1993, e os Simpósios Humanitarian Action and Peace-Keeping Operations, de 1994.