O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NAS OPERAÇÕES 235Polícias Militares do Ministério do Exército (IGPM) - hoje Comandodo Exército - passaria a intermediar as consultas entre o Itamaraty eos Estados, tendo em vista que, pelo artigo 144,§6 da Constituição,as Polícias Militares são “forças auxiliares e reserva do Exército”, eque, pelo Decreto nº 88.777, de 30/9/83, o Estado-Maior do Exércitoestá incumbido de exercer o controle e a coordenação das políciasmilitares 168 . Em contraste com a Secretaria de Segurança do Ministérioda Justiça, a IGPM dispunha de pessoal e de canais de comunicaçãomais ágeis com as corporações das unidades federais, podendoassumir os trabalhos de mobilização e de monitoramento dos efetivospoliciais colocados à disposição das operações de manutenção dapaz.Durante as discussões sobre a participação brasileira nocomponente policial das operações de manutenção da paz, foi tambémobservado que dificilmente os Ministérios do Orçamento e Gestão eda Fazenda empenhariam recursos financeiros da União para custearo envio dos policiais militares das unidades federais. O financiamentotinha de seguir o procedimento introduzido em 1991, pelo qual asunidades federais de origem dos policiais — e não o Governo Federal— arcavam com os soldos, enquanto as Nações Unidas, como dehábito, respondiam pelos custos de transporte e pelo pagamento dediárias. Essa prática apresenta inconvenientes. Em primeiro lugar porquelimita a capacidade de comprometimento do Brasil, já que a decisãode cessão cabe aos governadores. Em segundo lugar, porque asdiscrepâncias de soldos entre policiais militares de diferentes Estadosservindo nas missões de paz levaram bom número de voluntários arecorrer à Justiça contra o Governo de seus Estados de origem e atémesmo contra o Governo Federal, na busca de compensaçõesfinanceiras.168Esse decreto, além de aprovar o Regulamento para as polícias militares e corpos debombeiros, estabelece os princípios e as normas que devem reger a aplicação do Decreto-Lei nº 667, de 2/7/69, modificado pelo Decreto-Lei nº 1.406, de 24/6/75 e pelo Decreto-Lei nº 2.010, de 12/1/83.