O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

A SITUAÇÃO ATUAL E AS PRINCIPAIS TENDÊNCIAS 189revisões, não pode ser vista como contemplando o uso de meioscoercitivos para manter a paz e a segurança internacionais (a únicaexceção é o uso da força nos casos de legítima defesa, individual oucoletiva, até que o CSNU tome conta da matéria — Artigo 51 daCarta da ONU; artigos 22 e 29 da Carta da OEA e artigo 3 do TratadoInteramericano de Assistência Recíproca-TIAR) 146 . Em suma opropósito de organização de “garantir a paz e a segurança continentais”(art. 1) deve se alcançado por “processos pacíficos” (art. 2), mesmoque isso possa levar, em casos extremos a suspensão de um Estadomembro, cujo Governo tenha sido deposto pela força (art. 9) – é orecurso à pressão política, não às armas.A cooperação entre a ONU e a OEA em matéria de paz esegurança deve guiar-se pelos princípios básicos, arrolados peloSecretário-Geral da OEA, César Gaviria, em documento apresentadona reunião das Nações Unidas com organizações regionais, que serealizou em Nova Iorque em 15 e 16/2/96: (a) estabelecimento demecanismos de consulta, formais e informais; (b) respeito à primaziada ONU na manutenção da paz e da segurança internacionais,consoante a própria Carta da OEA (art. 24); (c) clara definição dadivisão de trabalho, a fim de evitar duplicações e rivalidade institucional;e (d) necessidade de coerência dos Estados membros das duasorganizações ao tratarem de questões relativas à paz e à segurançacontinentais (isto é, princípios consagrados na ONU devem serrespeitados pelos Estados membros no âmbito da OEA). As emendasintroduzidas na Carta da OEA pelo “Protocolo de Washington”, queentrou em vigor em 26/9/97, não alteraram o quadro de cooperaçãoentre a ONU e a OEA no campo da paz e da segurança146Em 1965/66, a Carta da OEA amparou a mobilização de uma Força Interamericana dePaz para intervir na República Dominicana. Nessa mesma época, o Governo CasteloBranco chegou a propor, sem êxito, a criação de uma força interamericana de paz permanentepara intervir em qualquer país latino-americano cujo regime democrático estivesse sendoameaçado por movimentos insurgentes. Essa força — uma espécie de standby forceregional — se tornaria o instrumento armado da OEA e assumiria os encargos da segurançacoletiva no hemisfério.