O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

A SITUAÇÃO ATUAL E AS PRINCIPAIS TENDÊNCIAS 169Conselho de Segurança”. Por sua vez, o art. 53,§1 proíbe que umaação coercitiva seja levada a efeito por esses acordos ou entidadesregionais “sem a autorização do Conselho de Segurança”, salvo noscasos previstos no artigo 51 sobre autodefesa individual ou coletiva 126 .O artigo 54 estabelece, ainda, que toda ação de organismos regionaispara a manutenção da paz e da segurança internacionais deve sercomunicada ao CSNU. Ainda que apenas o CSNU possa decidir oemprego da força como último recurso para manter ou restabelecer apaz e a segurança internacionais, essa ação coercitiva poderá serexecutada pelos Membros da ONU “diretamente e, por seu intermédio,nos organismos internacionais apropriados de que façam parte” (art.48,§2), por determinação do próprio Conselho de Segurança. Fica,assim, assegurado aos acordos e entidades regionais ampla autonomiapara promover a solução pacífica de controvérsias, mas é limitada asua liberdade de ação quanto à execução de medidas coercitivas, semo prévio consentimento do CSNU. Essa foi a fórmula encontrada paraconciliar a responsabilidade prevista na Carta das Nações Unidas e aautonomia dos acordos e entidades regionais. A ambigüidade dasdefinições deixa, entretanto, margem a muitas interpretações.Com efeito, o então Secretário-Geral da ONU, Boutros-Ghali,afirmou, no capítulo VII de seu relatório “Uma Agenda para a Paz” 127 ,que não existia uma definição precisa dos termos “acordos e entidades”regionais, fazendo com que “this allows useful flexibility forundertakings by a group of States to deal with a matter appropriatefor regional action which also could contribute to the maintenanceof international peace and security through associations orentities”. Em outras palavras, isso poderia abarcar “treaty-basedorganizations, security and defence organizations, organizationsfor general regional development or for economic cooperation,126Em tese, há ainda as exceções do art 107 e do art. 53,§1 in fine sobre ações contra os“Estados Inimigos”.127Nações Unidas, (1992), doc. A/47/277-S/24111, parágrafos 63-65.