O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

124 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURAO relacionamento entre a ONU e os países que contribuemcom pessoal costumava ser regulamentado por acordo de cessãodenominado Acordo das Prerrogativas da Missão (Standard of MissionAgreement-SOMA), cujo modelo-padrão foi aprovado em 1990 82 .No entanto, as dificuldades em muitos países para tramitar internamenteo acordo fizeram com que o Secretariado interrompesse essa prática 83 .A Organização passou a respaldar-se nas diferentes resoluções daAssembléia que abordavam os direitos e as responsabilidades existentesentre as Nações Unidas e os países que contribuem com pessoal eequipamentos. Por isso, cumpre analisar, separadamente, os sistemasde reembolso e de indenizações pela participação em operações demanutenção da paz das Nações Unidas, temas que, aliás, têm recebidoespecial atenção do Comitê Especial sobre as Operações deManutenção da Paz nos últimos anos.REEMBOLSO POR PESSOAL CEDIDOÉ importante, de início, distinguir entre os países que contribuemcom pessoal: i) aqueles cujos valores de manutenção estão abaixo dosvalores de ressarcimento, ou seja, esses países lucram ao participardas operações (sobretudo, os países de menor desenvolvimentorelativo, como Bangladesh, Paquistão e Nepal, e os países do lesteeuropeu); e ii) aqueles cujos gastos estão acima dos valores dereembolso, ou seja, países que perdem recursos com suasparticipações (países industrializados e alguns em desenvolvimento).82O modelo-padrão consta do doc. A/45/594 e foi aprovado pela Resolução nº 45/75, 11/12/90.83As dificuldades para a assinatura de acordos SOMA podem ser ilustradas pelo episódioda cessão da tropa brasileira à ONUMOZ em 1994: a tropa foi desdobrada em junho/julhode 1994, o acordo de cessão de tropa foi celebrado por troca de notas em setembro em NovaIorque e a tropa regressou ao Brasil até fins de dezembro de 1994. A tramitação no Executivoestendeu-se até abril de 1995, quando, então, seguiu para o Congresso Nacional mesmoapós a repatriação da companhia brasileira. O acordo só veio a ser aprovado pelo Congressomediante a promulgação do Decreto Legislativo nº 25, de 7/5/97.