O Brasil e as Operações de Manutenção da Paz das ... - Funag

114 PAULO ROBERTO CAMPOS TARRISSE DA FONTOURAO artigo 13 estende o poder de recomendação da AGNU a temaseconômicos, sociais, culturais, educacionais, sanitários e de direitoshumanos. Por fim, o artigo 22 permite à AGNU criar órgãossubsidiários para o desempenho de suas funções. No final dos anos80, os membros da ONU passaram a interpretar esses artigos comoproporcionando à AGNU suficiente competência legal paraestabelecer missões civis, que atuariam em áreas não-militares.Em julho de 1989, o Secretário-Geral Javier Pérez de Cuéllarenviou para Manágua a Missão de Observação para a VerificaçãoEleitoral na Nicarágua, com base na Resolução 43/24 da AGNU, de15/11/88, que “urged the Secretary-General to give the fullestpossible support to the Central American Governments in theirefforts to achieve peace” 75 . O Conselho de Segurança manifestouseposteriormente pela Resolução 637, de 27/7/89, na qual somenteregistrou a criação da ONUVEN – “notes with appreciation theSecretary General’s agreement with Nicaragua to deploy a UnitedNations election observer mission in that country” 76 –,convalidando o procedimento adotado. A AGNU tinha-sepronunciado sobre o estabelecimento de uma missão de observaçãopara supervisionar, pela primeira vez na história da Organização,eleição empreendida em um país independente, fora, portanto, docontexto da descolonização. No caso de processo de descolonização,a realização de um referendo superviosionado pela ONU é visto comomeio para assegurar a livre manifestação do princípio deautodeterminação pela população local.Tal procedimento foi reiterado nos anos 90. A AGNUaprovou o estabelecimento da Missão de Verificação Eleitoral noHaiti (UNOVEH), em outubro de 1990; da Missão de Observaçãopara a Verificação do Referendo na Eritréia (UNOVER), emdezembro de 1992; da Missão de Observação das Nações Unidas75Durch, (1993), p. 460.76White, (1993), p. 227.