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Pagina 4 <strong>Notifisco</strong> AFFEP SINDICALEmendas apresentadaspela FENAFISCOAs entidades representativas deservidores publicos, Mosap (Movimentodos Servidores Piiblicos Aposentadose Pensionistas), Cobap(Confederacao Brasileira de Aposentadose Pensionistas), ForumNacional das Entidades do Fisco,Forum Nacional de Seguranca Publica,Forum Permanente das Carreirase Categorias Tipicas de Estado,Condepol/Brasil (ConfederacdoNacional de Delegados de Policiade Carreira) e Anabb (AssociacaoNacional dos Funcionarios doCAMARA DOS DEPUTADOSLIDERANCA DO PARTED() POPULAR SOCIALISTA - PPSPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 33-1/95REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE BANCADA - PPSSenhor Presidente,Corn base no art. 162, inciso I e § 2°, do Regimento Inter -no, requeremosDESTAQUE PARA VOTAcAO EM SEPARADO das express5es "no casode ser igual ou inferior ao limite maximo estabelecido para os beneficiosdo regime geral de previdencia social de que trata o art. 201", no inciso Ido § 4° do art. 40, e o inteiro teor do inciso II do mesmo paragrafo do art.40, constante do art. 1 0 do Substitutivo.JUSTIFICACA.0Os incisos I e II do § 4° do art. 40 criam urn redutor para as aposentadoriasdo servidor paha), que acaba corn o direito a aposentadoria integral. Esseredutor, que podera ser de ate 30%, atingindo quem ganhe mais de R$ 1.200,00na atividade, acarreta grave injustica, tornando o servico pirblico civil brasileiropouco atraente e penalizando quem optou pela carreira a servico da sociedade.Penaliza, assim, justamente os servidores melhor remunerados e de majorqualificacao, assim como os agentes politicos. Por outro lado, nao ha previsdode redutor de contribuicao, o que gera tambem uma distorcao grave, ja que acontribuicao nao sera proporcional ao beneficio.A Camara dos Deputados, ao apreciar a PEC N° 33/95, aprovou a manutencaoda aposentadoria integral para todos os servidores, respeitado o teto deremuneracao no servico publico, decisao que buscamos preservar corn estedestaque.Sala das SessOes, DEP. SERGIO AROUCALIDER DO PPSBanco do Brasil), encaminharam textoda Reforma da Previdencia aprovadopelo Senado Federal, os artigos queacabam corn a integralidade dosproventos dos aposentados.0 objetivo de se encaminhar asduas emendas é para garantir os direitosde pelo menos os servidores quese encontram hoje em atividade. A outraassegura que funcionarios publicoscorn mais de 65 anos de idade fiquemisentos do Imposto de Renda, da formaque esta previsto na atual Constituicao.AFFEP SINDICAL entracom acao beneficiandoaposentados e pensionistasA AFFEP SINDICAL deve encaminharem marco urn oficio requerendoa descontinuidade do desconto doImposto de Renda dos aposentados cornmais de 65 anos e pedindo os atrasados.Para isso, esta sendo enviado umamala direta para todos os associados quese enquadram neste artigo, requerendoque seja enviado ao Sindicato, ate o dia28 de fevereiro, uma fotocopia autenticadado RG e do contracheque, paraque se possa ter uma relacao completapara se entrar corn uma acao judicial. 0Oficio Circular de numero 007/98, datadono dia 06 de fevereiro, esta transcritona Integra no quadro abaixo.Segundo os advogados do Sindicato,o desconto como vem sendo abatidonao respeita a imunidade tributariados aposentados, pois contraria a ConstituicaoFederal, quando se trata de Impostode Renda e Proventos de QualquerNatureza, citando o artigo 153,inciso III, paragrafo 2°, inciso II: "nabincidira, nos termos de limites fixadosem lei, sobre rendimentos provenientede aposentadorias e pensao, pagos pelaPrevidencia Social da Unido, dos Estados,do Distrito Federal e dos municipios,a pessoa corn idade superior a 65anos, cuja renda total seja constituida,exclusivamente, de rendimentos do trabalho".Na seqiiencia, como diz a Constituicao,sera enviado urn oficio tambempara as pensionistas. Porem, aquelas quequiserem se adiantar ja podem encaminharos documentos necessarios para aOficio Circular n° 007/98Curitiba, 08 de fevereiro de 1998.AFFEP SINDICAL.CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIATambem corn o objetivo de que sejacessada a Contribuicao Previdenciariados proventos de todos aposentados epensionistas, a assessoria juridica daAFFEP SINDICAL tambem entrardcorn uma acao contra o estado, alegandoque o tributo é considerado essencialmentefinalistico. Logo, devera tambemser enviado aos associados urn OficioCircular solicitando o encaminhamentodas fotocopias autenticadas doRG e do contracheque.Combinado o artigo 195 da ConstituicaoFederal corn o artigo 42, paragrafo4° da Constituicao Estadual, osadvogados do Sindicato afirmam que aContribuicao Previdenciaria jamai 1041dera incidir sobre proventos de aposentadose sobre as pensaes pagas pelo Estadodo Parana.Segundo eles, os funcionarios ematividade contribuem corn a finalidadede se aposentarem e corn a intencao de,uma vez falecidos, socorrerem os seusdependentes (pensoes). Uma vez aposentadoou falecido sao atingidas as finalidadesa que se destina a contribuicao,cessando entao o pagamento do tributo.Deve-se ressaltar que os aposentadose pensionistas que se enquadraremem ambos os casos, Imposto de Rendae Contribuicao Previdenciaria, devemencaminhar duas fotocopias autenticadasde cada documento.A AFFEP SINDICAL - Sindicato dos Agentes Fiscais da ReceitaEstadual do Parana - devera propor, ate o final do mes de marco, acaojudicial, sem custo algum para seus filiados, no intuito de fazer-se respeitara imunidade tributaria dos aposentados com mais de 65 anos deidade, em relacao ao Imposto de Renda - IR, haja vista que o Estadodo Parana, a despeito do comando constitucional, o vem descontandoindevidamente.Para isso, em havendo interesse de Vossa Senhoria, requer-se sejaenviado ate 28 de fevereiro do corrente, fotoc6pia autenticada de seuRG e Contracheque, para o seguinte endereco:Rua Comendador Macedo, 610 - Centro - Curitiba - PR. CEP.:80.060/030Receba seu Boletim pela InternetPara os interessados em receber em primeiramao as notIcias do seu Sindicato, a Diretoriada AFFEP SINDICAL esta colocandoa disposicao dos associados urn novo servico.Agora, o Informativo Semanal podetambem chegar direto ao seu computador,atraves da Internet. Basta que voce encaminheseu e-mail para affep@soflall.com.br, queo Sindicato ira enviar-lhe diretamente togasas informacOes da semana.
PA AFFEP SINDICAL<strong>Notifisco</strong>Pagina 5Apresentadas perdas decorrentes da Lei KandirPara tentar compensar as perdas da arrecadacao decorrentesda Lei Kandir, os Secretirios da Fazenda detodos os estados estiveram reunidos em Brasilia, noUltimo dia 29 de janeiro, para discutirem as estrategiaspara a aprovacAo dos Projetos de Lei 190/97 e 211/97,dos deputados Miguel Rosseto e Germano Rigotto, respectivamente,que modificam a Lei.Tambem participou da reuniao, o presidente daFenafisco, Jeovalter Correia Santos, que tern tornadoatitudes no sentido da aprovacAo dos PLs. 0 documentoutilizado como argumento para se conseguir votos deDeputados no Congresso Nacional foi o documento daFenafisco, escolhido e considerado por todos como odocumento oficial.A Lei Kandir, ao contrario do que o Governo afirmava,trouxe apenas perdas para os estados e municipios, é o quecomprova os numeros apresentados pela Fenafisco cita-dos abaixo. 0 mecanismo de compensacAo proposto pelaLei (seguro-receita) nao considera os esforcos de aumentode arrecadacao promovidos pelos estados, nao retirandodo calculo do repasse os valores acrescidos as receitasem decorrencia destes esforcos. Comparando as outrasreceitas, como o IPI que cresceu 19% e as contribuicoesprevidenciarias 20% entre julho de 96 e junho de 97, como ICMS, que, cresceu somente 5% no mesmo periodo,pode-se constatar o fracasso da Lei. Os Projetos de Lei190/97 e 211/97, dos deputados Miguel Rosseto eGermano Rigotto, respectivamente, pretendem compensaras perdas efetivas decorrentes da Lei. Ou seja, osestados e municipios seriam restituidos de todos os valoresque deixaram de arrecadar em decorracia da Lei. AFenafisco entende que a politica de exportacao é deresponsabilidade da Uniao, cabendo aos estados e municipioscontribuirem para o aumento da producAo ecomercializaclo, e nao de arcarem corn as despesas financeirasdo incentivo a exportacAo.SEGURO -RECEITAEmbora alguns estados tenham concordado corn a propostado Governo Federal de reduzir o montante do fundode compensacao que havia sido prometido para a aprovacAoda Lei Kandir, aceitando as parcelas oferecidas, ogoverno do estado de SAo Paulo nao concordou e recusouparcela inferior ao combinado.0 estado esta exigindo o cumprimento integraldo acordo e quer receber a sua parcela, que estaestimada em R$ 830 a 890 milluks, prevista paraeste ano de 1997. Depois da resistencia de SAoPaulo, os governadores do Espirito Santo e Rio Grandedo Sul acreditam que é possivel reverter a situacao,fazendo corn que a Unido cumpra com o acordo.DeputadoGermano Rigoto,reunido corn ossecretarios daFazenda dosEstados,discutindo a LeiKandir.Presentes osecretario doParana, GiovaniGionadis e opresidente daFenafisco,Jeovalter Correiados SantosLei Kandir tira recursos de Estados e municipiosVeja aqui quaffs foram as perdas provocadas por esta Lei em 97.C EstadoArrecadacao(de janeiro a outubro) Perdas Estados Perdas MunicipiosAcre 40.900.000 5.331.000 1.332.000Amazonas 1.044.000.000 34.023.000 8.505.000Para 620.800.000 158.924.000 39.731.000Rond6nia 251.900.000 14.608.000 3.652.000Amapa 44.600.000 20.719.500 5.179.000Roraima 43.800.000 2.237.000 559.000Tocantins 127.600.000 4.611.000 1.152.000Maranhao 331.100.000 59.783.500 14.945.000Piaui 244.100.000 14,593.000 3.648.000Ceara 1.032.800.000 66.400.000 16.600.000Rio Grande do Norte 378.200.000 21.213.000 5.503.000Paraiba 405.600.000 16.818.000 4.204.000Pernambuco 1.327.600.000 81.223.000 20.305.000Alagoas 266.500.000 48.598.000 12.419.000Sergipe 306.600.000 14.670.000 3.667.000Bahia 2.134.000.000 219.014.000 32.253.000Minas Gerais 4.511.000.000 432.956.000 108.239.000Espirito Santo 1.357.200.000 148.862.000 37.215.000Rio de Janeiro 4.293.000.000 291.799.000 72.949.000S5o Paulo 19.535.000.000 985.414.000 246.353.000Parana 2.354.000.000 352.141.000 88.035.000Santa Catarina 1.692.000.000 116.297.000 29.074.000Rio Grande do Sul 3.327.000.000 313.652.000 78.413.000Mato Grosso 812.500.000 82.804.000 20.701.000Mato Grosso do Sul 564.200.000 65.528.000 16.382.000Goias 1.301.000.000 73.335.000 18.333.000Distrito Federal 671.500.000 47.432.000FGV elaborapesquisa sobreReforma FiscalSob coordenacao de Fernando deHolanda Barbosa, da Fundacao Get6lioVargas, esta sendo realizado um trabalhode pesquisa pela instituicao sobre a ReformaTributaria. Com entrega prevista paramarco, a pesquisa foi encomendada pelaFenafisco, para se conseguir arguinentoscontra a Reforma, como foi feito com oProjeto de Modernizacao da AdministracabTributaria.Composto por quatro capitulos, o trabalhotera como embasamento te6rico umaanalise do Pacto Federativo e de SistemasFederativos de alguns paises. Analisandoas propostas em andamento no CongressoNacional, o trabalho apresentara tarnbemcomo conclusao uma alternativa de reformado atual sistema fiscal brasileiro. Assim,podera se propor ao Governo umanova reforma mais justa, que nao prejudiquenao so a populacao, como tambem osestados que sofrerao com as perdas ocasionadaspelas mudancas.Secretarios de Fazenda do Parana, DistritoFederal e Sao Paulo
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