Notifisco - SINDAFEP

Pagina 4 Notifisco AFFEP SINDICALEmendas apresentadaspela FENAFISCOAs entidades representativas deservidores publicos, Mosap (Movimentodos Servidores Piiblicos Aposentadose Pensionistas), Cobap(Confederacao Brasileira de Aposentadose Pensionistas), ForumNacional das Entidades do Fisco,Forum Nacional de Seguranca Publica,Forum Permanente das Carreirase Categorias Tipicas de Estado,Condepol/Brasil (ConfederacdoNacional de Delegados de Policiade Carreira) e Anabb (AssociacaoNacional dos Funcionarios doCAMARA DOS DEPUTADOSLIDERANCA DO PARTED() POPULAR SOCIALISTA - PPSPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 33-1/95REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE BANCADA - PPSSenhor Presidente,Corn base no art. 162, inciso I e § 2°, do Regimento Inter -no, requeremosDESTAQUE PARA VOTAcAO EM SEPARADO das express5es "no casode ser igual ou inferior ao limite maximo estabelecido para os beneficiosdo regime geral de previdencia social de que trata o art. 201", no inciso Ido § 4° do art. 40, e o inteiro teor do inciso II do mesmo paragrafo do art.40, constante do art. 1 0 do Substitutivo.JUSTIFICACA.0Os incisos I e II do § 4° do art. 40 criam urn redutor para as aposentadoriasdo servidor paha), que acaba corn o direito a aposentadoria integral. Esseredutor, que podera ser de ate 30%, atingindo quem ganhe mais de R$ 1.200,00na atividade, acarreta grave injustica, tornando o servico pirblico civil brasileiropouco atraente e penalizando quem optou pela carreira a servico da sociedade.Penaliza, assim, justamente os servidores melhor remunerados e de majorqualificacao, assim como os agentes politicos. Por outro lado, nao ha previsdode redutor de contribuicao, o que gera tambem uma distorcao grave, ja que acontribuicao nao sera proporcional ao beneficio.A Camara dos Deputados, ao apreciar a PEC N° 33/95, aprovou a manutencaoda aposentadoria integral para todos os servidores, respeitado o teto deremuneracao no servico publico, decisao que buscamos preservar corn estedestaque.Sala das SessOes, DEP. SERGIO AROUCALIDER DO PPSBanco do Brasil), encaminharam textoda Reforma da Previdencia aprovadopelo Senado Federal, os artigos queacabam corn a integralidade dosproventos dos aposentados.0 objetivo de se encaminhar asduas emendas é para garantir os direitosde pelo menos os servidores quese encontram hoje em atividade. A outraassegura que funcionarios publicoscorn mais de 65 anos de idade fiquemisentos do Imposto de Renda, da formaque esta previsto na atual Constituicao.AFFEP SINDICAL entracom acao beneficiandoaposentados e pensionistasA AFFEP SINDICAL deve encaminharem marco urn oficio requerendoa descontinuidade do desconto doImposto de Renda dos aposentados cornmais de 65 anos e pedindo os atrasados.Para isso, esta sendo enviado umamala direta para todos os associados quese enquadram neste artigo, requerendoque seja enviado ao Sindicato, ate o dia28 de fevereiro, uma fotocopia autenticadado RG e do contracheque, paraque se possa ter uma relacao completapara se entrar corn uma acao judicial. 0Oficio Circular de numero 007/98, datadono dia 06 de fevereiro, esta transcritona Integra no quadro abaixo.Segundo os advogados do Sindicato,o desconto como vem sendo abatidonao respeita a imunidade tributariados aposentados, pois contraria a ConstituicaoFederal, quando se trata de Impostode Renda e Proventos de QualquerNatureza, citando o artigo 153,inciso III, paragrafo 2°, inciso II: "nabincidira, nos termos de limites fixadosem lei, sobre rendimentos provenientede aposentadorias e pensao, pagos pelaPrevidencia Social da Unido, dos Estados,do Distrito Federal e dos municipios,a pessoa corn idade superior a 65anos, cuja renda total seja constituida,exclusivamente, de rendimentos do trabalho".Na seqiiencia, como diz a Constituicao,sera enviado urn oficio tambempara as pensionistas. Porem, aquelas quequiserem se adiantar ja podem encaminharos documentos necessarios para aOficio Circular n° 007/98Curitiba, 08 de fevereiro de 1998.AFFEP SINDICAL.CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIATambem corn o objetivo de que sejacessada a Contribuicao Previdenciariados proventos de todos aposentados epensionistas, a assessoria juridica daAFFEP SINDICAL tambem entrardcorn uma acao contra o estado, alegandoque o tributo é considerado essencialmentefinalistico. Logo, devera tambemser enviado aos associados urn OficioCircular solicitando o encaminhamentodas fotocopias autenticadas doRG e do contracheque.Combinado o artigo 195 da ConstituicaoFederal corn o artigo 42, paragrafo4° da Constituicao Estadual, osadvogados do Sindicato afirmam que aContribuicao Previdenciaria jamai 1041dera incidir sobre proventos de aposentadose sobre as pensaes pagas pelo Estadodo Parana.Segundo eles, os funcionarios ematividade contribuem corn a finalidadede se aposentarem e corn a intencao de,uma vez falecidos, socorrerem os seusdependentes (pensoes). Uma vez aposentadoou falecido sao atingidas as finalidadesa que se destina a contribuicao,cessando entao o pagamento do tributo.Deve-se ressaltar que os aposentadose pensionistas que se enquadraremem ambos os casos, Imposto de Rendae Contribuicao Previdenciaria, devemencaminhar duas fotocopias autenticadasde cada documento.A AFFEP SINDICAL - Sindicato dos Agentes Fiscais da ReceitaEstadual do Parana - devera propor, ate o final do mes de marco, acaojudicial, sem custo algum para seus filiados, no intuito de fazer-se respeitara imunidade tributaria dos aposentados com mais de 65 anos deidade, em relacao ao Imposto de Renda - IR, haja vista que o Estadodo Parana, a despeito do comando constitucional, o vem descontandoindevidamente.Para isso, em havendo interesse de Vossa Senhoria, requer-se sejaenviado ate 28 de fevereiro do corrente, fotoc6pia autenticada de seuRG e Contracheque, para o seguinte endereco:Rua Comendador Macedo, 610 - Centro - Curitiba - PR. CEP.:80.060/030Receba seu Boletim pela InternetPara os interessados em receber em primeiramao as notIcias do seu Sindicato, a Diretoriada AFFEP SINDICAL esta colocandoa disposicao dos associados urn novo servico.Agora, o Informativo Semanal podetambem chegar direto ao seu computador,atraves da Internet. Basta que voce encaminheseu e-mail para affep@soflall.com.br, queo Sindicato ira enviar-lhe diretamente togasas informacOes da semana.