FIDC Cobra II - Prospecto Definitivo - Banco do Brasil

DIREITOS CREDITÓRIOSCaracterísticasNatureza, Aspectos Legais e Regulamentares dos Direitos CreditóriosOs Direitos Creditórios são originários de contratos de prestação de serviços essenciais à atividadebancária, celebrados entre a Cedente e o Banco do Brasil, tais como, serviços de manutenção, assistênciatécnica, remoção e remanejamento de equipamentos de automação bancária instalados em todas asdependências do BB e a prestação dos mesmos serviços, para terminais de auto-atendimento instalados emtodo território nacional.Tais contratos são regidos pelos artigos 593 e seguintes do Código Civil Brasileiro.Pelo fato do Banco do Brasil ser sociedade de economia mista, os Contratos Cedidos são celebradosnos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.Não há outros aspectos legais e regulamentares relevantes pertinentes aos Direitos Creditórios.Informações GeraisOs Direitos Creditórios a serem adquiridos pelo Fundo serão originados dos Contratos Cedidos edeverão estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, encargos ou gravames. A cessão de DireitosCreditórios ao Fundo será realizada sem coobrigação ou direito de regresso em face da Cedente.Não obstante, em caso de recebimento de aviso prévio de rescisão ou da efetiva rescisão,cancelamento ou extinção de qualquer Contrato Cedido, a Instituição Administradora deverá requerer àCedente a permuta da totalidade dos Direitos Creditórios originados de tal Contrato Cedido pela totalidadedos direitos creditórios originados de um ou mais Contratos da Cobra que possuam, individualmente ou emconjunto, valor nominal equivalente ou superior àqueles permutados e que atendam aos critérios descritos nocapítulo “Contratos Relevantes – Contrato de Cessão”.Nos termos do Contrato de Cessão, a cessão compreenderá: (i) os Direitos Creditórios decorrentesdos serviços prestados, nos termos dos Contratos Cedidos, faturados pela Cedente na Data de Aquisição; e (ii)os Direitos Creditórios originados dos Contratos Cedidos que se tornarem exigíveis pela Cedente ou peloFundo em decorrência da efetiva prestação de serviços ao Banco do Brasil, até a integral liquidação dasObrigações do Fundo.Os Direitos Creditórios serão exigíveis perante o Banco do Brasil somente em relação aos serviçosefetivamente prestados e a partir do dia estabelecido para o pagamento no correspondente Contrato Cedido,devendo ser periodicamente formalizados por meio de Faturas emitidas em nome do Fundo nos termos doContrato de Cessão.45