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FIDC Cobra II - Prospecto Definitivo - Banco do Brasil

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Nas hipóteses de liquidação <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong>, aplicam-se, no que couber, as normas em vigor sobreresponsabilidade civil ou criminal de administra<strong>do</strong>res, diretores e gerentes de instituições financeiras,independentemente das que regem a responsabilidade civil da própria Instituição Administra<strong>do</strong>ra.Informações ComplementaresReserva de PagamentosA Instituição Administra<strong>do</strong>ra deverá manter a Reserva de Pagamentos para pagamentos de despesase encargos <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong>, por conta e ordem deste, desde a Data de Subscrição Inicial até a liquidação <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong>,na qual os Outros Ativos deverão ser segrega<strong>do</strong>s e manti<strong>do</strong>s destaca<strong>do</strong>s na contabilidade <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong>. AReserva de Pagamentos destinar-se-á exclusivamente ao pagamento <strong>do</strong>s montantes referentes às despesas eencargos <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong>, incluin<strong>do</strong>-se a taxa de administração.A Instituição Administra<strong>do</strong>ra, por conta e ordem <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong>, deverá segregar Outros Ativos naReserva de Pagamentos observan<strong>do</strong> que, até o 30º dia útil anterior a data de pagamento de cada despesa ouencargo, o valor de resgate e/ou alienação <strong>do</strong>s Outros Ativos segrega<strong>do</strong>s na Reserva de Pagamentos, projeta<strong>do</strong>até tal data de pagamento, deverá ser equivalente a 100% <strong>do</strong> valor estima<strong>do</strong> pela Instituição Administra<strong>do</strong>rapara a referida despesa ou encargo.Na hipótese de a Reserva de Pagamentos deixar de atender ao limite de enquadramento descrito noitem anterior, a Instituição Administra<strong>do</strong>ra, por conta e ordem <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong>, deverá interromper imediatamente aaquisição de novos Direitos Creditórios e destinar to<strong>do</strong>s os recursos <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong>, em moeda corrente nacional,para a recomposição da Reserva de Pagamentos. A Instituição Administra<strong>do</strong>ra somente interromperá talprocedimento quan<strong>do</strong>, conforme o caso, o valor de saque, resgate e/ou alienação <strong>do</strong>s Outros Ativossegrega<strong>do</strong>s na Reserva de Pagamentos, livres de quaisquer impostos, taxas, contribuições, encargos oudespesas de qualquer natureza, seja equivalente a 100% <strong>do</strong> valor estima<strong>do</strong> pela Instituição Administra<strong>do</strong>rapara a referida despesa ou encargo.Despesas e Encargos <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong>Constituem encargos <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong>, além da Taxa de Administração:i) taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ouvenham a recair sobre os bens, direitos e obrigações <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong>;ii)despesas com impressão, expedição e publicação de relatórios, formulários e informações periódicas,previstas no Regulamento ou na regulamentação pertinente;iii)despesas com correspondências de interesse <strong>do</strong> Fun<strong>do</strong>, inclusive comunicações aos Cotistas;iv)honorários e despesas <strong>do</strong> Auditor;42

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