DECRETO Dispoe sobre a instituicao da Nota Fiscal Eletronica de ...

Decreto nº 3.964/09 – fls. 06I –II –identificação do contribuinte;cópia da NF-e a ser cancelada; eIII – justificativa do cancelamento.§ 1º. Fica a cargo da Divisão de Fiscalização Tributária, a requisição de quaisqueroutros dados ou documentos a fim de instruir o pedido de solicitação previsto no“caput” desse artigo, conforme o caso.§ 2º. Deferido o pedido, será feita a liberação da NF-e para efetivação docancelamento pelo próprio emitente.§ 3º. Se o cancelamento se realizar após o pagamento do Imposto devido, oprocedimento disposto nesse artigo deverá ser complementado com asprovidências pertinentes à restituição e/ou compensação de valores.CAPÍTULO IIDas Disposições Finais e TransitóriasArt. 13. As NF-e emitidas poderão ser consultadas em sistema próprio daPrefeitura do Município de Cajamar até que tenha transcorrido o prazo prescricionale/ou decadencial.Art. 14. Os prestadores de serviços, bem como os tomadores ouintermediários de serviços, responsáveis ou não pelo recolhimento do Imposto,ficam dispensados de informar no sistema eletrônico de ISS as NF-e emitidas ourecebidas.Art. 15. Aos contribuintes prestadores de serviços, que também figurem comosujeitos passivos do ICMS, emitindo a nota fiscal conjugada, que procedam com aidentificação no corpo da NF-e da Fazenda Pública Estadual (modelo 55) asinformações relativas ao ISSQN, permanecem as obrigações acessórias em vigor.§ 1º. O Diretor Municipal da Fazenda será a autoridade competente para decidiracerca das solicitações previstas neste artigo.§ 2º. A Divisão de Fiscalização Tributária, poderá solicitar o arquivo digital da NF-eestadual emitida, sob pena do contribuinte incorrer nas sanções previstas no CódigoTributário Municipal – Lei Complementar n.° 68/05, na hipótese de recusa.