Decreto nÂº 25.856, de 18 de maio de 2005 - Sedhab - Governo do ...

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“(...).”VII – uma via da ART de autoria de projetos constantes dosincisos III e IV e o § 1º deste artigo. (NR)“(...).”§ 2º Os projetos de instalações prediais, de estrutura, desegurança contra incêndio e pânico e outroscomplementares ao projeto arquitetônico poderão serapresentados no prazo máximo de sessenta dias, contadosa partir da data de expedição do Alvará de Construção,ficando o proprietário, o autor do projeto e o responsáveltécnico sujeitos ao disposto no Título III da Lei oraregulamentada, cabendo aplicação da multa prevista no §1º do art. 166 da mesma Lei. (NR)“(...).”§ 4º Cabe a unidade orgânica da Administração Regionalonde forem entregues os projetos de instalações prediais,de segurança contra incêndio e pânico e outroscomplementares, verificar a compatibilização dos mesmoscom o projeto de arquitetura aprovado.“(...).”“Art. 38. (...).”V - termo de compromisso do responsável pela obra eserviço de que a área pública utilizada será recuperada deacordo com projeto de urbanismo respectivo, com asrecomendações do órgão competente quanto ao plantio deespécies vegetais na área, nos termos da legislaçãopertinente, e com as disposições da Lei ora regulamentadae deste Decreto. (NR)“(...).”§ 1º O licenciamento de obras licitadas por órgãos doGoverno do Distrito Federal dar-se-á mediante aapresentação dos documentos constantes dos incisos II eIII deste artigo. (NR)§ 2º A área pública a ser recuperada, quando inserida noperímetro de tombamento, seguirá também o dispostoneste Decreto, especialmente no que concerne aos BensTombados, além do que determina o inciso V deste artigo.“(...).”“Art. 41. (...).”“(...).”II - termo de ocupação firmado entre a AdministraçãoRegional e o proprietário do imóvel ou seu representante,com o compromisso de que a área pública utilizada serárecuperada de acordo com o projeto de urbanismorespectivo, com as recomendações do órgão competentequanto ao plantio de espécies vegetais na área, nos termosda legislação pertinente, e com as disposições da Lei aquiregulamentada e deste Decreto. (NR)“(...).”§ 1º O projeto do canteiro de obras de que trata este artigoserá aprovado e conterá informações genéricas, ficando aresponsabilidade da distribuição das instalações e dosequipamentos a cargo do responsável técnico da obra.(NR)§ 2º A área pública a ser recuperada, quando inserida noperímetro de tombamento, seguirá também o dispostoneste Decreto, especialmente no que concerne aos BensTombados, além do que determina o inciso II deste artigo.
“(...).”“Art. 50. (...).”§ 1º Considera-se concluída a obra que atender a todasas condições abaixo:I. executada de acordo com o projeto de arquiteturaaprovado ou visado;II. devidamente numerada;III. retirado o canteiro de obras, entulhos e estande devendas;IV. recuperada a área pública circundante de acordo com oprojeto de urbanismo respectivo, com as recomendaçõesdo órgão competente quanto ao plantio de espéciesvegetais na área, nos termos da legislação pertinente, ecom as disposições da Lei ora regulamentada e desteDecreto;V. construída a respectiva calçada de acordo com osartigos nº 137 e nº 138 deste Decreto. (NR)“(...).”§ 3º Mediante declaração do proprietário da unidade,acompanhada de documento de propriedade, poderá serexpedido Certificado de Conclusão sem a execução depintura, revestimentos internos, portas internas e colocaçãode peças fixas em banheiro, cozinha e área de serviço naunidade imobiliária autônoma da edificação, especificandoos itens alterados em relação ao projeto aprovado.§ 4º A Carta de Habite-se parcial ou em separado só seráemitida para a etapa da edificação que, em sua totalidade,não apresente irregularidade de qualquer natureza e tenhaatendido os dispositivos relativos à acessibilidade eurbanização constantes do presente Decreto e da Lei oraregulamentada.§ 5º A recuperação da área pública localizada dentro dapoligonal da área tombada respeitará também o dispostoneste Decreto, especialmente no que concerne aos BensTombados, além do estabelecido no inciso IV deste artigo.”“(...).”“Art. 52. (...).”“(...).”III - declaração de aceite do CBMDF, da NOVACAP, dasSecretarias de Saúde e Educação e das concessionáriasde serviços de infraestrutura urbana, de acordo com afinalidade do projeto e conforme legislação específica decada órgão; (NR)§ 1º A Administração Regional encaminhará as solicitaçõesdas declarações de que trata o inciso III deste artigo aosórgãos competentes, a pedido do interessado. (NR)§ 2º Fica dispensada a apresentação dos documentosprevistos nos incisos II e III deste artigo para expedição deCarta de Habite-se de habitação unifamiliar e de habitaçõesem lote compartilhado no caso de projeto de arquiteturafornecido por órgão da administração pública.§ 3º A declaração de aceite da empresa detelecomunicações a que se refere o inciso III deste artigoserá emitida pela empresa contratada para o fornecimentodo serviço.§ 4º A vistoria para expedição da Carta de Habite-se darse-áapós a apresentação da totalidade dos documentosexigidos nos incisos I e II deste artigo.
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