Decreto nº 25.856, de 18 de maio de 2005 - Sedhab - Governo do ...

“(...).”VII – uma via da ART de autoria de projetos constantes dosincisos III e IV e o § 1º deste artigo. (NR)“(...).”§ 2º Os projetos de instalações prediais, de estrutura, desegurança contra incêndio e pânico e outroscomplementares ao projeto arquitetônico poderão serapresentados no prazo máximo de sessenta dias, contadosa partir da data de expedição do Alvará de Construção,ficando o proprietário, o autor do projeto e o responsáveltécnico sujeitos ao disposto no Título III da Lei oraregulamentada, cabendo aplicação da multa prevista no §1º do art. 166 da mesma Lei. (NR)“(...).”§ 4º Cabe a unidade orgânica da Administração Regionalonde forem entregues os projetos de instalações prediais,de segurança contra incêndio e pânico e outroscomplementares, verificar a compatibilização dos mesmoscom o projeto de arquitetura aprovado.“(...).”“Art. 38. (...).”V - termo de compromisso do responsável pela obra eserviço de que a área pública utilizada será recuperada deacordo com projeto de urbanismo respectivo, com asrecomendações do órgão competente quanto ao plantio deespécies vegetais na área, nos termos da legislaçãopertinente, e com as disposições da Lei ora regulamentadae deste Decreto. (NR)“(...).”§ 1º O licenciamento de obras licitadas por órgãos doGoverno do Distrito Federal dar-se-á mediante aapresentação dos documentos constantes dos incisos II eIII deste artigo. (NR)§ 2º A área pública a ser recuperada, quando inserida noperímetro de tombamento, seguirá também o dispostoneste Decreto, especialmente no que concerne aos BensTombados, além do que determina o inciso V deste artigo.“(...).”“Art. 41. (...).”“(...).”II - termo de ocupação firmado entre a AdministraçãoRegional e o proprietário do imóvel ou seu representante,com o compromisso de que a área pública utilizada serárecuperada de acordo com o projeto de urbanismorespectivo, com as recomendações do órgão competentequanto ao plantio de espécies vegetais na área, nos termosda legislação pertinente, e com as disposições da Lei aquiregulamentada e deste Decreto. (NR)“(...).”§ 1º O projeto do canteiro de obras de que trata este artigoserá aprovado e conterá informações genéricas, ficando aresponsabilidade da distribuição das instalações e dosequipamentos a cargo do responsável técnico da obra.(NR)§ 2º A área pública a ser recuperada, quando inserida noperímetro de tombamento, seguirá também o dispostoneste Decreto, especialmente no que concerne aos BensTombados, além do que determina o inciso II deste artigo.