Decreto nÂº 25.856, de 18 de maio de 2005 - Sedhab - Governo do ...

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§ 3º Vencidos os prazos previstos sem que tenham sidoatendidas as solicitações elencadas nos incisos I, II e IIIdeste artigo e sem a devida justificativa, será apurada aresponsabilidade do titular da unidade orgânica de exame,aprovação e elaboração de projetos, nos termos dalegislação específica.“(...).”“Art. 12. (...).”§ 1º No projeto apresentado para aprovação deverão seranalisados os parâmetros urbanísticos constantes dalegislação de uso e ocupação do solo, dispositivos edilíciosconstantes da Lei ora regulamentada, deste Decreto edemais regulamentos específicos.§ 2º No projeto apresentado para visto serão analisados osparâmetros urbanísticos estabelecidos na legislação de usoe ocupação do solo, os dispositivos referentes àacessibilidade para pessoas com dificuldade de locomoção,rampas, circulações e todos os parâmetros relativos aestacionamentos, garagens e número de vagas exigido daLei ora regulamentada e deste Decreto;§ 3º Os dispositivos referentes à acessibilidade, rampas,circulações, estacionamentos, garagens e número devagas, de que trata o §2º deste artigo, não serão aplicadosa habitações unifamiliares, inclusive àquelas em lotescompartilhados.§ 4º As análises de que tratam os parágrafos 1º e 2º desteartigo incluirão o disposto no Código Civil, em especial aoafastamento mínimo para abertura de vãos de um metro emeio.Art. 13. Solicitação para aprovação ou visto do projeto dearquitetura dar-se-á mediante requerimento em modelopadrão conforme Anexo I deste Decreto, assinado peloproprietário ou seu representante ou ainda pelo autor doprojeto e a apresentação dos demais documentos exigidosna Lei ora regulamentada e neste Decreto. (NR)“Art. 14. (...).”I - dois jogos de cópias, no mínimo, do projeto dearquitetura, assinados pelo proprietário e autor do projeto,aprovados em consulta prévia pelo Corpo de BombeirosMilitar do Distrito Federal – CBMDF, quando previsto nalegislação específica; (NR)“(...).”§ 1º A aprovação em Consulta Prévia pelo CBMDF dar-seános casos aplicáveis, nos termos da regulamentaçãoespecífica. (NR)§ 2º No projeto de arquitetura apresentado ao CBMDFdeverá constar a área estimada de cada pavimento daedificação.§ 3º Ficam dispensados da apresentação de nova consultado CBMDF os projetos nos quais os parâmetros analisadosnão tiverem sido alterados.§ 4º Fica facultada a apresentação, para análise, de umjogo de cópias do projeto de arquitetura de que dispõe oinciso I deste artigo, anterior a aprovação ou visto doprojeto.“Art. 15. (...).”Art. 15-A. Os projetos de arquitetura, urbanização eprojetos complementares elaborados por órgãos do
Governo do Distrito Federal respeitarão exemplarmente odisposto na Lei ora regulamentada, neste Decreto e asdemais normas especificadas.“Art. 16. (...).”Parágrafo único. A apresentação da ART de autoria deprojeto à Administração Regional de que trata este artigodar-se-á por ocasião do visto do projeto. (NR)Art. 16-A. Os projetos de edificações destinadas àatividades coletivas de saúde, educação, segurança eserviços sociais, o objeto de visto de que trata a Lei oraregulamentada, são :I – atividades de saúde – serviços de atendimentohospitalar, urgência e emergência, de atenção ambulatoriale de complementação diagnóstica e terapêutica;II – atividades de educação – educação pré-escolar efundamental, média de formação geral, profissionalizanteou técnica e superior;III – atividades de segurança – penitenciárias;IV – atividades de serviço social – orfanatos, centroscorrecionais para jovens, asilos para idosos, instituiçõespara pessoas incapacitadas física e mentalmente e centrosde reabilitação de qualquer natureza.(NR)“(...).”“Art. 18. (...).”I – planta contendo a situação do lote e a locação daedificação, em escala 1:200, que apresente as dimensõesdo lote ou projeção, seus acessos, as vias, as calçadas eos lotes ou projeções vizinhos, as cotas gerais e osafastamentos das divisas; (NR)“(...)”III – cortes longitudinal e transversal na escala de 1:100,que observem o mesmo alinhamento em todos ospavimentos, passando, obrigatoriamente, pelas escadas erampas e que contenham as cotas verticais, inclusive pésdireitose o perfil natural do terreno; (NR)“(...).”§ 6º As cotas verticais a que se refere o inciso III desteartigo indicarão, no mínimo, perfil natural do terreno, cotade soleira, cota de coroamento, pés direito, escadas erampas.“(...).”“Art. 25. (...).”“(...).”§ 3º Caso a modificação de que trata o parágrafo anteriortransforme a edificação num pólo gerador de tráfego, todosos parâmetros referentes a este item deverão seratendidos.”“(...).”“Art. 30. (...).”Art. 30-A. A galeria de que trata o Inciso IV do art. 47 da Leiora regulamentada localiza-se, exclusivamente, nopavimento térreo da edificação.“(...).”“Art. 34. “(...).”“(...).”III – um jogo de cópias dos projetos de instalações prediaise um jogo de cópias do projeto de fundações e de cálculoestrutural, para arquivamento; (NR)
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