Decreto nº 25.856, de 18 de maio de 2005 - Sedhab - Governo do ...

Monumental, bem como a utilização de área pública para ainstalação de unidades decoradas.Art. 223-C. Caso a edificação temporária requeira aimplantação de estacionamento provisório em área pública,deverá ser respeitado o disposto no art. 223-A e consultadoo órgão de segurança de trânsito.Parágrafo único. Quando se tratar de área tombada, alémdo estabelecido no caput, também será consultado o órgãode preservação do patrimônio histórico e artístico do DistritoFederal.Art. 223-D. O não cumprimento dos dispositivosestabelecidos na Lei ora regulamentada e neste Decretoimplicará na aplicação das sanções previstas neste Códigoe demais legislações pertinentes.Art. 223-E. Ficam os responsáveis pela aprovação ou vistode projeto, licenciamento e fiscalização no exercício desuas atividades sujeitos ao previsto na Lei oraregulamentada e ainda, ao Código Civil, ao Código de ÉticaProfissional, a Lei Federal nº 8.112 (Regime Jurídico dosServidores Públicos Civis), de 11 de dezembro de 1.990, aConstituição Federal e as normas em vigor pertinentes aoassunto, no que diz respeito à legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência.”“(...).”“Art. 228. (...).”Parágrafo único. Caberá ao setor responsável pelafiscalização informar à unidade orgânica competente daAdministração Regional, por meio de listagem, os casos demultas ou outros débitos do requerente a que se refere ocaput deste artigo.“(...).”Art. 237. Caso sejam verificadas divergências entre os usose atividades permitidos na legislação de uso e ocupação dosolo com o uso proposto para a comercialização daedificação ou com a sua posterior utilização, total ouparcial, serão aplicados os dispositivos da Lei oraregulamentada e deste Decreto, além da legislaçãoespecífica e das sanções civis e penais cabíveis.Art. 239. Todos os prazos fixados neste Decreto sãoexpressos em dias úteis contados a partir do primeiro diaútil subseqüente ao fato gerador ou à formalização dasolicitação. (NR)”Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e, emespecial, o Decreto nº 20.085, de 09 de março de 1999 e oDecreto nº 24.715, de 30 de julho de 2004.Art. 4º Publique-se na íntegra o Decreto nº 19.915, de 17de dezembro de 1998, com as presentes alterações.Brasília, de outubro de 2004116º da República e 45º de BrasíliaJOAQUIM DOMINGOS RORIZ