Decreto nÂº 25.856, de 18 de maio de 2005 - Sedhab - Governo do ...

More documents

Recommendations

Info

“Art. 190. (...).”I - lojas com área total de construção superior a cento evinte metros quadrados;II - galerias comerciais com área de construção superior aseiscentos metros quadrados;“(...).”Art. 191. Fica facultado o agrupamento dos banheiros parafuncionários e sanitários para público, exigidos nos artigos189 e 190 deste Decreto, desde que localizados em áreascomuns da edificação. (NR)“(...).”Art. 192. A área do pavimento constante da Tabela IX doAnexo III deste Decreto corresponde à área deconsumação em estabelecimentos comerciais, a área deexposição e vendas de supermercados e hipermercados eainda, a área de lojas. (NR)Art. 193. Será obrigatória a existência de sanitário em salacomercial, obedecida a proporção de um sanitário paracada sessenta metros quadrados ou fração de área.§ 1º O sanitário de que trata o caput será provido de nomáximo, um vaso sanitário e um lavatório.§ 2º O conjunto de salas comerciais poderá ser servido porsanitário coletivo, sendo que neste caso o número depeças sanitárias exigidas neste artigo poderá ser reduzidoem até cinqüenta por cento. (NR)“Art. 194. Será obrigatória a existência de, no mínimo, umbanheiro destinado a funcionários, em edificações cujassalas comerciais ocupem uma área total de construçãosuperior a mil metros quadrados.” (NR)“(...).”Art. 201. Os resíduos oriundos de coifa de cozinha deestabelecimento comercial deverão estar em conformidadecom a legislação específica, e serão lançados a céu abertopor meio de condutor com equipamento direcional deexaustão, para evitar incômodo à vizinhança.Parágrafo único. O condutor de que trata este artigo poderálocalizar-se na fachada da edificação desde que concebidocomo motivo arquitetônico, devendo atender também odisposto no art. 162. (NR)“(...).”“Art. 209. (...).”Parágrafo único. Será obrigatória a existência de, nomínimo, um banheiro destinado a funcionários daedificação ou do conjunto de edificações.“Art. 210. (...).”“(...).”VII - adequada visualização pelo espectador em qualquerponto ou ângulo do local de reunião demonstrada pelográfico de visibilidade, quando existir palco ou local deapresentação e os assentos estiverem situados em pisocom desnível; (NR)“(...).”Art. 222. A edificação em área rural, inclusive aquela deinteresse da administração pública, terá seu projeto dearquitetura submetido à aprovação ou visto e serálicenciado pela Administração Regional. (NR)“Art. 223. (...).”
Art. 223-A. A edificação temporária fica condicionada àdisponibilidade de área e às limitações urbanísticas, depreservação e ambientais em geral e àquelas referentes aozoneamento, à segurança da edificação, dos equipamentose redes de serviços públicos, respeitados os dispositivos daLei ora regulamentada e deste Decreto, sempre priorizadosos interesses público e coletivo no uso da área.”Art. 223-B. A edificação temporária do tipo estande devendas em área pública respeitará, além do disposto noartigo anterior, os seguintes parâmetros:I. será localizada junto ao cercamento do canteiro deobras, podendo atingir o afastamento máximo de atécinqüenta metros na área tombada e de duzentos ecinqüenta metros nas demais áreas;II. terá um pavimento com altura máxima de três metros ecinqüenta centímetros e área máxima de construção decinqüenta metros quadrados;III. será instalada por período de doze meses, renovávelaté a conclusão da obra;IV. observará as normas de segurança, salubridade,conforto e higiene e será objeto de licenciamento paraconstrução e para funcionamento, por tempo determinado,ouvidos, quando necessários, outros órgãos do complexoadministrativo do Distrito Federal;V. terá utilização vinculada, exclusivamente, àvenda do empreendimento objeto do alvará de construção;§ 1º A emissão da licença para construção do estande devendas imobiliárias fica condicionada à apresentação doalvará de construção do empreendimento ao qual sevincule.§ 2º A autorização de que trata este artigo poderá serrevogada a qualquer tempo, mediante decisãofundamentada da respectiva Administração Regional,observado o interesse público.§ 3º A Administração Regional fica isenta deresponsabilidade por indenização de qualquer espécie,inclusive por benfeitorias ou acessões, no caso derevogação da autorização de que trata este artigo.§ 4º É admitido o compartilhamento do estande de vendasimobiliárias por mais de uma empresa, mantidas asdimensões máximas estabelecidas no inciso II deste artigo.§ 5º A fiscalização verificará se o projeto apresentado noestande de vendas é igual ao projeto de arquiteturaaprovado pela Administração Regional.§ 6º No caso de estandes existentes vinculados aempreendimentos já concluídos na data de publicaçãodeste Decreto, caberá a imediata desocupação da áreapública.§ 7º A área pública circundante será recuperada de acordocom projeto de urbanismo respectivo, com asrecomendações do órgão competente quanto ao plantiode espécies vegetais na área, nos termos da legislaçãopertinente, e com as disposições da Lei ora regulamentadae deste Decreto.§ 8º Na área tombada, fica proibida a construção deestandes de vendas nas Faixas Verdes de emolduramentodas Superquadras e ao longo dos Eixos Rodoviário e
Page 4 and 5: § 3º Vencidos os prazos previstos
Page 6 and 7: “(...).”VII - uma via da ART de
Page 9 and 10: Art. 57-B. As edificações localiz
Page 11 and 12: onde poderão ser instalados elemen
Page 13 and 14: exceto aquele decorrente de constru
Page 15 and 16: § 3º Não será aceita escada com
Page 17: CBMDF de acordo com a Tabela V do A
Page 22: Monumental, bem como a utilização

Decreto nÂº 25.856, de 18 de maio de 2005 - Sedhab - Governo do ...

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?