Decreto nÂº 25.856, de 18 de maio de 2005 - Sedhab - Governo do ...

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erosão, deverá ser consultado o órgão ambiental visandominimizar os possíveis impactos ao meio ambiente.Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput serárealizada pelo interessado, previamente à aprovação doprojeto pela Administração Regional.Art. 74. As paredes internas e externas, inclusive a queseparam as unidades autônomas da edificaçãoapresentarão características técnicas de resistência aofogo, isolamento térmico, isolamento e acondicionamentoacústico, resistência estrutural e impermeabilidade.Parágrafo único. Para os casos de tecnologias nãonormalizadas pelo órgão competente, serão exigidoslaudos técnicos emitidos por instituto tecnológicooficialmente reconhecido, que comprovem a segurança equalidade dos materiais a serem utilizados e deverãoconstar nos projetos de arquitetura detalhe e especificaçãodestas. (NR)“(...).”“Art. 77. (...).”Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aoslocais da fachada onde ocorrer ocupação de espaço aéreosobre a área pública. “Art. 78. “(...).”“(...).”II - terá altura mínima de um metro e dez centímetros acontar do nível do piso do pavimento acabado; (NR)III - terá altura mínima de um metro e trinta centímetros acontar do nível do piso do pavimento acabado, quandosituado na cobertura da edificação; (NR)IV- no caso de guarda-corpo vazado, os elementosverticais, grades, telas ou vidros de segurança, laminadosou aramados, serão projetados de modo que uma esferade onze centímetros de diâmetro não possa passar porqualquer abertura; (NR)V - no caso de existir mureta com altura menor ou igual avinte centímetros ou maior que oitenta centímetros, a alturamínima do guarda-corpo será de um metro e dezcentímetros a contar da face superior da mureta;VI - no caso de existir mureta com altura entre vintecentímetros e oitenta centímetros, a altura mínima doguarda-corpo será de noventa centímetros a contar da facesuperior da mureta.§ 1º Será proibida a colocação, na face interna do guardacorpo,de componentes que facilitem a escalada e possamser utilizados como degraus.§ 2º Será permitida a colocação de elemento de proteçãosobre o guarda-corpo na cobertura utilizada para lazer erecreação, desde que garantida a transparência visualintegral de sua área em elevação e a altura total resultantenão ultrapasse dois metros e vinte centímetros.“(...).”Art. 80. O beiral de cobertura em balanço poderá avançar,no máximo, a metade dos afastamentos mínimosobrigatórios, observado o limite de um metro e cinqüentacentímetros.Parágrafo único. O beiral de cobertura não incidirá sobre aárea pública, ficando restrito aos limites do lote ou projeção,
exceto aquele decorrente de construção permitida foradesses limites. (NR)“(...).”“Art. 83. (...).”§ 1º Os compartimentos ou ambientes obedecerão aosparâmetros técnicos correspondentes às funções que nelesserão desempenhadas constantes dos Anexos I, II e III dalei ora regulamentada.§ 2º Qualquer reentrância ou saliência num compartimento,em planta baixa, só será considerada para somatório daárea mínima do referido compartimento quando talreentrância ou saliência possuir, simultaneamente, umadimensão igual ou superior à largura mínima permitida parao respectivo compartimento, e o pé direito mínimodeterminado para o compartimento do qual faz parte.”“(...).”Art. 85. Os compartimentos ou ambientes de permanênciatransitória são, dentre outros, as circulações, os vestíbulos,as rampas, as escadas, os banheiros, os lavabos, os locaisde vestir, os depósitos, as rouparias, os louceiros, asdespensas e as garagens particulares e públicas. (NR)“(...).”Art. 88. A unidade domiciliar do tipo apartamentoconjugado, é constituída de compartimento para higienepessoal e de compartimentos ou ambientes para cada umadas funções de estar, repouso, preparação de alimentos eserviços de lavagem.§ 1º A construção de apartamento conjugado ocorrerá,exclusivamente, em habitação coletiva e habitação coletivaeconômica ou quando permitido pela legislação de uso eocupação do solo.§ 2º O apartamento conjugado de que trata este artigoconterá, no máximo, cinco compartimentos ou ambientes eterá área máxima de quarenta metros quadrados.§ 3º Para fins do cálculo da área do apartamentoconjugado e do número de compartimentos ou ambientesserá respeitado o constante no art. 94 e os parâmetrosmínimos do Anexo I da Lei ora regulamentada, inclusive odiâmetro definido para o primeiro banheiro.§ 4º O serviço de lavagem a que se refere este artigocorresponde à instalação de, no mínimo, um tanque noambiente destinado a preparo de alimentos, dispensada aárea mínima exigida para a área de serviço, edesconsiderada a função no cálculo do número de funçõesexigido.§ 5º Fica vedada a utilização das dimensões e áreasmínimas estabelecidas para unidades domiciliareseconômicas no dimensionamento de apartamentoconjugado.§ 6º A unidade de que trata este artigo é tambémdenominada “kit” ou “kit Studio” ou “kitinete”. (NR)“(...).”“Art. 90. (...).”§ 1º O compartimento destinado à higiene pessoalcorrespondente ao primeiro banheiro terá diâmetro inscritode um metro e dez centímetros, conforme exigido no AnexoI da Lei ora regulamentada, de modo a possibilitar acesso
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