decreto nº 4.217 de 1º de dezembro de 2010. “institui o calendário ...

DECRETO Nº 4.217 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.“INSTITUI O CALENDÁRIO DE FERIADOS EPONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕESPÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR, PARAO EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.DANIEL FERREIRA DA FONSECA, Prefeito do Município deCajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e especialmenteas contidas no artigo 86, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Cajamar, eConsiderando a necessidade de se reunir o elenco de datas em quenão haverá expediente nas repartições municipais, conforme prevê a legislaçãoaplicável;Considerando a instituição, no País, pelos diversos setores deprodução, dos chamados “feridos prolongados”, dando ensejo a significativasausências de servidores; eConsiderando ainda, a necessidade de se resguardar o interessepúblico e assegurar o regular funcionamento dos serviços públicos, que não podemsofrer solução de continuidade, além de atender aos anseios da operosa classe dofuncionalismo municipal.D E C R E T A:Art. 1º. Fica instituído o Calendário de Feriados do Município deCajamar, de que trata a Lei nº 532/84, o Estadual e Federal, bem como os PontosFacultativos dias de suspensão de expediente nas repartições da Prefeitura doMunicípio de Cajamar, no exercício de 2010, conforme quadro que segue:FERIADOS MUNICIPAIS (Lei Municipal nº 532/84)DATA DIA DA SEMANA DENOMINAÇÃO20 de janeiro quinta-feira Dia de São Sebastião“Padroeiro da Cidade”18 de fevereiro sexta-feira Aniversário da Cidade22 de abril sexta-feira Paixão de Cristo23 de junho quinta-feira Corpus Christi

DECRETO Nº 4.217/2010 – fls. 02FERIADOS NACIONAIS (Lei nº 10.607/02)DATA DIA DA SEMANA DENOMINAÇÃO1º de Janeiro sábado Confraternização Universal21 de Abril quinta-feira Tiradentes1º de maio domingo Dia Mundial do Trabalho07 de setembro quarta-feira Independência do Brasil12 de outubro quarta-feira Consagração a Nossa SenhoraAparecida - “Padroeira doBrasil”02 de novembro quarta-feira Dia de Finados15 de novembro terça-feira Dia da Proclamação daRepública25 de dezembro domingo NatalFERIADO CIVIL (Lei Estadual nº 9.497/97)DATA DIA DA SEMANA DENOMINAÇÃO09 de julho sábado Revolução Constitucionalista de1932PONTOS FACULTATIVOSDATA DIA DA SEMANA DENOMINAÇÃO21 de janeiro sexta-feira Sucede – Dia de “SãoSebastião” Padroeiro da Cidade07 e 08 março segunda e terça-feira Carnaval24 de junho sexta-feira Sucede – Corpus Christi28 de outubro sexta-feira Em comemoração ao DiaConsagrado ao Servidor Público14 de novembro segunda-feira Antecede – Proclamação daRepúblicaArt. 2º. O Calendário de que trata o caput deste Decreto, poderásofrer alterações, caso ocorram novas definições relacionadas a feriados.

DECRETO Nº 4.217/2010 – fls. 03Art. 3º. As repartições públicas cujos servidores exerçam suasfunções em regime de revezamento e de plantão, considerados como serviçosessenciais, terão expediente normal nas datas mencionadas no artigo 1º desteDecreto.Art. 4º. São datas comemorativas, não se tratando de feriado,com exceção do Dia do Professor que trata-se de feriado escolar nosestabelecimentos de ensino da rede municipal:DATAS COMEMORATIVASDIA CONSAGRAÇÃO LEGISLAÇÃO22 de março Dia da Água Lei nº 1.203/0614 de maio Dia Municipal em homenagem a Luta dos Lei nº 1.400/10Pelegos e Queixadas18 de maio Semana de Combate a Pedofilia e Lei nº 1.399/10Violência contra menores1 a 7 de junho Semana do Meio Ambiente Lei nº 1.204/0625 de julho Dia da Cultura e da Paz Lei nº 1.093/03“Bandeira da Paz”1ª semana deSemana do Idoso Lei nº 1.006/00setembro4 de outubro Dia de Proteção aos Animais Lei nº 1.347/0910 de outubro Dia do Guarda Municipal Lei nº 1.105/031º de outubro Dia Municipal de Conscientização da Lei nº 1.401/10Violência contra a Pessoa Idosa15 de outubro Dia do Professor Lei Complementarnº 067/05 em seuart. 3228 de outubro Dia do Servidor Público Lei Complementarnº 064/05 em seuart. 22614 de novembro Dia da Prevenção e do Controle de Lei nº 1.398/10Diabetes20 de novembro Dia Municipal da Consciência Negra Lei nº 1.264/071º Domingo deDia do Evangelho Lei nº 943/97Dezembro“Concurso Miss e Mister Melhor Idade” Lei nº 1.413/10

DECRETO Nº 4.217/2010 – fls. 04Parágrafo Único: As Diretorias responsáveis de cada área,diretamente relacionadas às datas constantes do quadro deste artigo,providenciarão a realização de respectivos eventos, conforme disposições contidasnas Leis de suas instituições.Art. 5º. A aplicação deste Decreto far-se-á sem prejuízo dasatividades consideradas essenciais, devendo os órgãos competentes baixarnormas a respeito.Art. 6º.Art. 7º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Revogam-se as disposições em contrário.Prefeitura do Município de Cajamar, 1º de dezembro de 2010.DANIEL FERREIRA DA FONSECAPrefeito MunicipalConferido, numerado e datado neste Departamento, na forma regulamentar.Publicado no Paço Municipal nos termos do artigo 102 da Lei Orgânica doMunicípio de Cajamar, mediante afixação no local de costume, no primeiro diado mês de dezembro do ano de dois mil e dez.LEONILDA FERNANDES GIRONDepartamento Técnico Legislativo