Medidas Compensatórias

LEGISLAÇÃO:LEI FEDERAL N.º 9985, artigo 36Medidas Compensatórias0,5% do valor do empreendimento para compensação ambientalLei Federal Nº 9.985 de 18 de julho de 2000, regula o art. nº 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da CF, institui oSistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências Decreto Nº 4.340, de 22 deagosto de 2002, regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. O órgão ambiental fixarácompensação a partir do grau de impacto.Decreto Nº 4.340, art. nº. 33 define a ordem de prioridade da aplicação do recurso:I - Regularização fundiária e demarcação das terras;II - Elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;III - Aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade,compreendendo sua área de amortecimento;IV - Desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação;Clique para editar o estilo do subtítulo mestreV - Desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área deamortecimento;Decreto Federal Nº. 4340, de 22 de agosto de 2002.Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, quedispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação daNatureza - SNUC, e dá outras providências.ORDEM DE SERVIÇO N.º 03/2005 DO SECRETÁRIO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, PUBLICADO NO D.O.U.

Medidas Compensatórias1. Criação do Setor:2. Objetivo:Data: Novembro/2003Criação de setor responsável pela elaboração de procedimentos, ferramentas degestão/controle e ações, objetivando a otimização da aplicação de recursos oriundos deMedidas Compensatórias e Projetos Específicos que envolvam o DEFAP.3. Principais Ações:Centralizar e organizar a documentação existente;Manter a interface com os Empreendedores, visando a uniformização e harmonização dos procedimentos;Orientar, controlar e acompanhar a aplicação dos recursos das Medidas Compensatórias em andamento;Elaborar, em conjunto com a DUC, os Projetos de Aplicação dos Recursos;Elaborar minuta dos instrumentos jurídicos a serem firmados;Organizar e manter a guarda da documentação decorrente da aplicação dos recursos, pelo Empreendedor,visando a futura prestação de contas, condição para o licenciamento definitivo;Assegurar a boa aplicação dos recursos, visando o resguardo das Direções perante as auditorias;Assessorar na execução de procedimentos administrativos e financeiros de projetos específicos;Assessorar a Direção do Departamento no planejamento das atividades administrativas e financeiras decorrentesdas atribuições do DEFAP.

Medidas Compensatórias SISTEMA DE CONTROLE FINANCEIRO Após a assinatura do Termo de Compromisso ePlano de Trabalho elaborado, atualmente utilizasetrês métodos para a realização dos gastos viamedida compensatória. São eles:

Medidas CompensatóriasSISTEMA DE CONTROLE FINANCEIRO3. Empreendedor cota os orçamentos de acordo com as rubricas contidas no Plano deTrabalho, através de Ofício do DEFAP solicitando a compra de determinado bem ouserviço. Após a aquisição o empreendedor entrega o material com o Termo de Daçãoem pagamento para a SEMA.5. O Gestor da Unidade de Conservação contemplada com o valor de medidacompensatória realiza três orçamentos observando sempre a rubrica contida no Planode Trabalho aprovado através do Termo de Compromisso. Preenche o formulárioorçamento e a planilha requisição. A mesma é repassada ao Chefe da DUC paraautorização, após o Diretor do DEFAP, Secretário e finalmente o empreendedorautoriza a compra o realização do serviço. O Gestor retira o bem com a nota fiscal emnome do empreendedor, atesta e envia para o setor de Medidas Compensatória queposteriormente enviará ao empreendedor efetuar o pagamento a empresavencedora.7. Licitação, conforme Lei 8666/93.

Medidas CompensatóriasFLUXOGRAMA DO PROCESSO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA1º)Empreendedor2º) FEPAM 3º) SEMA 4º) CECA8º) Setor deMedidasCompensatórias7º) CECA6º) SEMAGestores UCs5º) FEPAM11-a) DEFAP9º)ASSJUR/SEMA10º) Setor deMedidasCompensatórias11-b) CECA11-c) FEPAM12º)Empreendedor11-d) Secretário

Medidas CompensatóriasDESCRITIVO DAS ETAPAS DO FLUXOGRAMA3. Empreendedor solicita Licença Prévia à FEPAM.4. FEPAM solicita ao DEFAP/DUC participação do processo de medidacompensatória em empreendimentos que contém EIA/RIMA conformelegislação vigente.5. SEMA e FEPAM, em conjunto, indicam às Unidades de Conservação (UCs) aserem beneficiadas com o recurso de compensação ambiental.6. Aprovação e conhecimento da Câmara Estadual de Compensação Ambiental(CECA) das UCs beneficiadas.7. Após a CECA encaminha ofício com a ratificação das UCs contempladaspara a DUC/DEFAP/FEPAM. Depois a FEPAM emite a Licença Préviaindicando às UCs a serem beneficiadas com a compensação ambiental.

Medidas CompensatóriasDESCRITIVO DAS ETAPAS DO FLUXOGRAMA3. Elaboração do Plano de Trabalho pelo Gestor da Unidade de Conservação, sendo queo mesmo é parte integrante do Termo de Compromisso a ser assinado pelosintegrantes do processo (empreendedor, FEPAM, DEFAP, Secretário).4. Aprovação pela CECA do Plano de Trabalho.5. Encaminhamento do processo de compensação ambiental para o Setor de MedidasCompensatórias para elaboração da Minuta do Termo de Compromisso, após omesmo é enviado a Assessoria Jurídica da SEMA para análise.6. A ASSJUR/SEMA analisa a Minuta e reenvia para o Setor de Medidas Compensatóriascom os ajustes para colher as assinaturas dos envolvidos no processo.7. O Setor de Medidas Compensatórias colhe as assinaturas e após a publicação daSúmula no D.O.U. inicia-se o procedimento para os gastos conforme metodologia jáespecificadas nos slides anteriores.

Medidas CompensatóriasDESCRITIVO DAS ETAPAS DO FLUXOGRAMA Após o término dos gastos, saliento que o setor de medidascompensatória é o órgão que fiscaliza, acompanha e operacionalizaos valores despendidos, sempre em concomitância com o Plano deTrabalho, inicia-se o processo de Prestação de Contas final,documento que finaliza os gastos, bem como ilustradetalhadamente todos os valores, conforme descritivo de rubricas.O processo de prestação de contas então é enviado ao Gabinete doDEFAP para aprovação, posteriormente para CECA, FEPAM efinalmente ao Gabinete do Secretário para aprovação final. Encerramento o cumprimento da medida compensatória oempreendedor recebe da FEPAM termo de quitação, no qual oempreendedor cumpriu com o Termo de Compromisso decompensação ambiental.

Medidas CompensatóriasAndamentos das medidas compensatórias e valores (R$) para o P.E. Delta doJacuí e APA Delta do JacuíUnidade de Conservação Vigência Não Vigentes ** Valores (R$) Empreendedor n.º Processo Total (R$)X 1.467.139,12 REFAP * - 9.723.083,82X 5.101.413,37 DNIT 4338-05.67/09-6Parque Estadual Delta do JacuíX 18.651,33 Gênesis 13885-05.67/09-6X 2.835.880,00 TRENSURB 10033-05.67/094X 300.000,00 CTSUL 17241-05.67/08-0X 1.250.000,00 REFAP * - 1.303.000,00APA Delta do JacuíX 53.000,00 CONCEPA 7211-05.67/10-0* Os valores referentes à medida compensatória da REFAP estão orçamentados, ou seja, estão sob responsabilidade administrativado Departamento Administrativo da SEMA** Medidas compensatória não vigentes não possuem termo de compromisso assinado.

Medidas CompensatóriasUnidade de ConservaçãoValores (R$)P.E. Delta do Jacuí 9.723.083,82APA Delta do Jacuí 1.303.000,00Total 11.026.083,82Os valores acima representam o somatório das medidas compensatórias emvigência e não vigentes para as duas UCs em questão. Os planos de trabalhosdetalhados necessitam serem elaborados e aprovados pelos órgãoscompetentes

Medidas CompensatóriasAÇÕES JÁ IMPLANTADAS E PRÓXIMOS INVESTIMENTOS VIA MEDIDASCOMPENSATÓRIAS2. Cercamento ReBio Ibirapuitã3. Centro de Visitantes P.E. do Turvo4. Sede P.E. Papagaio Charão5. Plano de Manejo P.E. Papagaio Charão6. Plano de Manejo P.E. IbitiriáLevantamento Fundiário P.E. Ibitiriá8. Plano de Manejo P.E. Espinilho9. Levantamento Fundiário ReBio Mato Grande10. Plano de Manejo ReBio São DonatoAquisição de terras P.E. do Tainhas e ESEC Aratinga12. Aquisição de uniformes todas as UCs13. Plano de Manejo APA e P.E. Delta do Jacuí14. Plano de Manejo APA Banhado Grande15. Plano de Manejo Camaquã16. Plano de Manejo ReBio Mato Grande17. Levantamento Fundiário P.E. Delta do JacuíClique para editaro formato do textoda estrutura detópicosClique para editar2º Nível dao formato estrutura do de textoda tópicos estrutura detópicos − 3º Nível da 2º estrutura Nível da de18. Aquisição de materiais diversos como Equipamentos de informática, telecomunicação, de som eimagem, de proteção, sinalização, fiscalização, conservação de veículos, bens e imóveis, entreoutros.

Medidas CompensatóriasClique para editaro formato do textoda estrutura detópicosDocumento elaborado pelo Setor de Medidas Compensatórias / DEFAPRua Carlos Chagas n.º 55 Sala 1011Fone: 51 32888137Clique para editar2º Nível dao formato estrutura do de textoda tópicos estrutura detópicos − 3º Nível da 2º estrutura Nível da de