procuradoria-geral de justiça conselho superior do ministério público

Divulgação: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010 Publicação: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010 Ano 2 | n. 268 | Pag. 5EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N.06.2010.000599-7COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 32ªINQUÉRITO CIVIL N.06.2010.000599-7Nº da Portaria de Instauração: 17/2010/32ªPJ/CAPData da Instauração:17/02/2010Partes: (Investigado) A APURARObjeto: construção de imóveis com degradação de vegetação no morro localizado na SC 403, estrada do Bom Jesus, emdireção ao Balneário dos Ingleses.Promotor de Justiça: RUI ARNO RICHTEREXTRATO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2009.001761-0 EM INQUÉRITO CIVILCOMARCA: BrusquePROMOTORIA DE JUSTIÇA: 02ªINQUÉRITO CIVIL N.06.2009.001761-0N. da Portaria de Conversão: 0007/2010/02PJ/BRUData da conversão: 23/02/2010Partes: Secretaria de Saúde do Município de Brusque, Hospital Arquidiocesano Cônsul Carlos Renaux e Cassiano Luis HechertObjeto: apurar possíveis irregularidades na transferência inter-hospitalar do paciente Cassiano Luis Hechert.Promotor de Justiça: Murilo Casemiro MattosEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.000679-8COMARCA: CaçadorPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.000679-8Data da Instauração: 22/02/2010Partes: Município de Caçador, Saulo SperottoObjeto: Alagamento de ruas no Município de Caçador em razão da ineficiência e/ou inexistência de escoamento de águaspluviaisPromotor de Justiça: Cléber Augusto HanischEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.000698-5COMARCA: CaçadorPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.000698-5Data da Instauração: 22/02/2010Partes: Fundação Municipal de Esportes -FME e Associação Desportiva de Caçador.Objeto: Contratação de Associação pela FME, sem processo licitatório, para executar suas atividades e contratação deservidores sem concurso público.Promotor de Justiça: Cléber Augusto HanischEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. SIG 06.2009.001802-8COMARCA: MafraPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N.SIG 06.2009.001802-8Nº da Portaria de Instauração: 0013/2010/02PJ/MAFData da Instauração: 23/02/2010Partes: Jaqueline Aparecida Gonçalves e Cristhian Vieira RodriguesObjeto: omissão por policial em serviçoPromotor de Justiça: Alicio Henrique HirtEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. SIG 06.2010.000613-4COMARCA: MafraDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010 Publicação: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010 Ano 2 | n. 268 | Pag. 6PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N. SIG 06.2010.000613-4Nº da Portaria de Instauração: 0007/2010/02PJ/MAFData da Instauração: 22/02/2010Partes: A apurarObjeto: Apurar irregularidades no processo licitatório n. 1733/2007Promotor de Justiça: Alicio Henrique HirtEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. SIG 06.2010.000634-0COMARCA: MafraPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N. SIG 06.2010.000634-0Nº da Portaria de Instauração: 008/2010/02PJ/MAFData da Instauração: 22/02/2010Partes: Município de Mafra e Carlos Eduardo Bezerra SalibaObjeto: ilegal disponibilidade remunerada de servidoresPromotor de Justiça: Alicio Henrique HirtEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. SIG 06.2010.000637-7COMARCA: MafraPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N. SIG 06.2010.000637-7Nº da Portaria de Instauração: 0009/2010/02PJ/MAFData da Instauração: 22/02/2010Partes: A apurarObjeto: supostas irregularidades no processo licitatório n. 080/2008Promotor de Justiça: Alicio Henrique HirtEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. SIG 06.2010.000641-0COMARCA: MafraPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N. SIG 06.2010.000641-0Nº da Portaria de Instauração: 0005/2010/02PJ/MAFData da Instauração: 22/02/2010Partes: Carlos Eduardo Bezerra Saliba e Cesiomar WittObjeto: obras por conta do erário em favor de particular e evasão fiscalPromotor de Justiça: Alicio Henrique HirtEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. SIG 06.2010.000655-5COMARCA: MafraPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N. SIG 06.2010.000655-5Nº da Portaria de Instauração: 00011/2010/02PJ/MAFData da Instauração: 23/02/2010Partes: Município de Mafra e Emerson DiasObjeto: Apurar eventual fraude na contratação de servidor público municipalPromotor de Justiça: Alicio Henrique HirtEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N.SIG 06.2009.001658-9COMARCA: MafraPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N. SIG 06.2009.001658-9Nº da Portaria de Instauração: 0012/2010/02PJ/MAFData da Instauração: 23/02/2010Partes: Município de MafraDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010 Publicação: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010 Ano 2 | n. 268 | Pag. 7Objeto: percepção ilegal de honorários por procurador de municípioPromotor de Justiça: Alicio Henrique HirtEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 04/2010 (LIVRO 02/2ªPJP/SC)COMARCA: PALHOÇAPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 04/2010 (LIVRO 02/2ªPJP/SC)Nº da Portaria de Instauração: OuvidoriaData da Instauração:18/02/2010Partes: MARILU ÂNGELA MAY E OUTROS X FACULDADE MUNICIPAL DE PALHOÇA FMP.Objeto: APURAR IRREGULARIDADES NA FACULDADE MUNICIPAL DE PALHOÇA FMPPromotor de Justiça: JOÃO CARLOS TEIXEIRA JOAQUIMEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.000725-8 (PP 07/2010)COMARCA: XanxerêPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.000725-8 (PP 07/2010)Data da Instauração: 24/2/2010Partes: Ademir Luiz OzelameX Jean Kelly Dall'Agnol e Anderson Rodrigo GusbertiObjeto: Averiguar viagem dos representados até a capital do Estado para participar de Sessão Solene da AssembléiaLegislativa, sem observar o disposto no artigo 73 do Regimento Interno (publicação, em mural, dos gastos com a viagem).Promotor de Justiça: Ana Cristina BoniEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.000729-4COMARCA: XanxerêPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N.06.2010.000729-4 (PP 08/2010)Data da Instauração: 24/2/2010Partes: 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê X Município de Xanxerê.Objeto: Averiguar denúncia de superfaturamento nos gastos relativos as festividades alusivas ao Carnaval 2010 no Município deXanxerê.Promotor de Justiça: Ana Cristina BoniEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. 01/2010COMARCA: Braço do Norte/SCPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N. 01/2010Nº da Portaria de Instauração: 01/2010Data da Instauração: 23/2/2010Partes: Ministério Público x Município de Braço do Norte e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Santa Catarina.Objeto: Conversão da Representaçãon.61/2009em Inquérito Civil - Investigar eventuais deficiências no transporte de pacientesem casos de urgência e emergência no município de Braço do Norte.Promotor de Justiça: Fernanda Broering DutraEXTRATO DE CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL N. 30/2009COMARCA: CapinzalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N.30/2009N. da Portaria de Instauração: 30/2009Data da conversão: 23/02/2010Partes: Município de Piratuba/SCObjeto: Obras privadas que foram construídas na "Zona Comercial III", no Município de Piratuba, em desacordo com alegislação municipal, com expedição, em tese, de alvará pelo Município.Promotora de Justiça: Karla Bárdio Meirelles MenegottoDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010 Publicação: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010 Ano 2 | n. 268 | Pag. 8EXTRATO DE CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL N. 34/2009COMARCA: CapinzalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. 34/2009N. da Portaria de Instauração: 34/2009Data da conversão: 24/02/2010Partes: Representante: Adelar Damm Tonetto; e Representado: Clube de Mães de Piratuba/SC .Objeto: Irregularidades no prestação de contas de verbas/Subvenções recebidas pelos clubes de mães do Município dePiratuba/SC.Promotor de Justiça: Karla Bárdio Meirelles MenegottoEXTRATO DE CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL N. 47/2009COMARCA: CapinzalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N.47/2009N. da Portaria de Instauração: 47/2009Data da conversão: 23/02/2010Partes: Município de Piratuba/SCObjeto: Irregularidades no Concurso Público realizado no Município de Piratuba, no dia 08 de novembro de 2009.Promotor de Justiça: Karla Bárdio Meirelles MenegottoEXTRATO DE CIENTIFICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2009.001789-0COMARCA: Porto BeloPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2009.001789-0Nº da Portaria de Instauração: 06.2009.001789-0Data da Instauração: 04/08/2009Partes: Representado: Alcioni Gervásio; Supermercado Xande Ltda; Roberto Lenzi Ltda; Bornancin e Torres da Silva Comércioe Representação Comercial de Produtos Alimentícios Ltda.Objeto: Cientificação de Alcioni Gervásio do arquivamento do PP n. 06.200.001789-0, destinado a apurar possíveisirregularidades na comercialização de pão francês com peso menor do que o especificado pelo INMETRO, nos termos dapromoção de arquivamento presente nos autos.Promotor de Justiça: Fred Anderson VicenteEXTRATO DE CIENTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.003527-0COMARCA: Porto BeloPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.003527-0Nº da Portaria de Instauração: 06.2009.003527-0Data da Instauração: 25/11/2009Partes: Investigado: Município de Bombinhas; Silvio Sasaki; Magali Regina Fuck Negosek; Júlio Gonçalves Yee; CleisonTarcísio Fuck; Muriel Amaral; Júlio Cesar Ribeiro; George Ramalho Barbosa.Objeto: Cientificação de George Ramalho Barbosa da instauração do ICP n. 06.2009.003527-0, destinado a apurar possíveisirregularidades na licitação e na execução da obra para construção de reservatório para abastecimento de água, requisitando,nos termos do ofício 206/2009 presente nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis:1.Preste-se informações, apresentando relatório circunstanciado, elucidando, fundamentadamente e esmiuçadamente, aspossíveis irregularidades na licitação e na execução da obra para construção de reservatório para abastecimento de água,apontados como responsabilidade de sua pessoa, no relatório de demandas externas n. 00223.000225/2008-15 e à ordem deserviço n. 202188, do Município de Bombinhas;2.Outras informações e/ou documentos que se mostrem necessários para o devido esclarecimento da situação.Promotor de Justiça: Fred Anderson VicenteEXTRATO DE CIENTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2009.003140-4COMARCA: Porto BeloPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010 Publicação: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010 Ano 2 | n. 268 | Pag. 9INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2009.003140-4Nº da Portaria de Instauração: 06.2009.003140-4Data da Instauração:30/10/2009Partes: Representante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bombinhas-SCInvestigado: Município de Bombinhas; Claudionor Carlos Pinheiro; Job da Silveira; JJ Pneus; Renato Afonso da Rocha.Objeto: Cientificação de Renato Afonso da Rocha da instauração do ICP n. 06.2009.003140-4, destinado a apurar possíveisirregularidades no pagamento de serviços automotivos particulares com verba municipal, requisitando, nos termos do ofício265/2009 presente nos autos, no prazo de até 10 (dez) dias úteis:1.Preste-se informações, apresentando relatório circunstanciado, elucidando, fundamentadamente, as possíveis irregularidadesno pagamento de serviços automotivos particulares com verba municipal, apontadas como responsabilidade de sua pessoa, queteriam ocorrido durante sua atuação como Secretário da Saúde do Município de Bombinhas, conforme apontado nasrepresentações;2.Outras informações e/ou documentos que se mostrem necessários para o devido esclarecimento da situação.Promotor de Justiça: Fred Anderson VicenteEXTRATO DE CIENTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N.06.2009.003197-9COMARCA: Porto BeloPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.003197-9Nº da Portaria de Instauração: 06.2009.003197-9Data da Instauração: 04/11/2009Partes: Investigado: Sérgio Luiz Biehler; Imecon Indústria Metalúrgica e Construções Ltda.; Via Brasil Transportes Ltda.Objeto: Cientificação de Imecon Indústria Metalúrgica e Construções Ltda. da instauração do ICP n. 06.2009.003197-9,destinado a apurar possíveis irregularidades na contratação das empresas "Via Brasil Transportes Ltda" e "IMECON Industriametalúrgica e Construções Ltda", requisitando, nos termos do ofício 273/2009 presente nos autos, no prazo de até 10 (dez) diasúteis:1.Preste-se informações, apresentando relatório circunstanciado, elucidando, fundamentadamente, inicialmente, se participoudos processos licitatórios no município de Porto Belo, conforme arguido no Relatório Final da CEI da Câmara Municipal deVereadores de Porto Belo;2.Caso afirmativo, informe se foi a empresa vencedora, além de esclarecer se apresentou todos os documentos exigidos noedital de licitação;3.Esclareça, ademais, se realizou contrato com referido município, elucidando se prestou o serviço contratado nos moldeslicitados;4.Por fim, discorra, explicando, as supostas irregularidades na contratação de sua empresa, apontadas Relatório Final da CEIda Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo;5.Outras informações e/ou documentos que se mostrem necessários para o devido esclarecimento da situação.Promotor de Justiça: Fred Anderson VicenteEXTRATO DE CIENTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2009.003249-3COMARCA: Porto BeloPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2009.003249-3Nº da Portaria de Instauração: 06.2009.003249-3Data da Instauração: 05/11/2009Partes: Investigado:Valdir Manoel da Silva Interessado: Município de Porto Belo-SCObjeto: Cientificação de Valdir Manoel da Silva da instauração do PP n. 06.200.003249-3, destinado a apurar possível dano aoerário ante o recebimento de remuneração em duplicidade por servidor efetivo, que também exercia cargo em comissão,requisitando, nos termos do ofício 168/2009 presente nos autos, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis:1.Preste-se informações, sempre fundamentadamente, se durante o ano de 1998 exerceu cumulativamente as funções deSecretário Municipal e de Vereador;2.Em caso afirmativo, elucide se houve em algum momento acumulo de remuneração dos cargos;3.Nesse norte, demonstre o ressarcimento aos cofres públicos do montante recebido indevidamente, juntado os documentoscomprobatórios necessários;4.Todavia, caso os valores não tenham sido ressarcidos ao erário, justifique fundamentadamente a razão;5.Outras informações e/ou documentos que se mostrem necessários para o devido esclarecimento da situação.Promotor de Justiça: Fred Anderson VicenteDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010 Publicação: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010 Ano 2 | n. 268 | Pag. 10EXTRATO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2009.001270-3 EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICOCOMARCA: Porto BeloPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N.06.2009.001270-3N. da Portaria de Instauração: 06.2009.001270-3Data da Instauração: 02/02/2010Partes: Representado: Selva Empreendimentos e Administrações Ltda.Objeto: Apuração de acordo celebrado entre Selva Empreendimentos e Administrações Ltda. e o Município de Bombinhas,objetivando a extinção de créditos recíprocos.Promotor de Justiça: Fred Anderson VicenteEXTRATO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2009.001812-6 EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICOCOMARCA: Porto BeloPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N.06.2009.001812-6N. da Portaria de Instauração: 06.2009.001812-6Data da Instauração: 03/02/2010Partes: Representante: Albert Stadler, Representado: Município de Porto Belo ,Sérgio Luiz Biehler,Wilson Carlos Paladini.Objeto:Possíveis irregularidades na alienação de bem público através de compromisso de ajustamento de conduta extrajudicialentre o Município de Porto Belo e particular.Promotor de Justiça: Fred Anderson VicenteEXTRATO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2009.001828-9 EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICOCOMARCA: Porto BeloPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N.06.2009.001828-9N. da Portaria de Instauração: 06.2009.001828-9Data da Instauração: 03/02/2010Partes: Representante: Albert Stadler Investigado: Sérgio Luiz BiehlerObjeto: Possíveis irregularidades na falta de cumprimento da legislação quando da transição do governo municipal de PortoBelo, em 2005.Promotor de Justiça: Fred Anderson VicenteEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.000471-0COMARCA: Porto BeloPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N.06.2010.000471-0Nº da Portaria de Instauração: 06.2010.000471-0Data da Instauração:12/02/2010Partes: Investigado: Município de Bombinhas - SC.Objeto: Possíveis irregularidades na utilização do Estádio Municipal, do Município de Bombinhas.Promotor de Justiça: Fred Anderson VicenteEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N.06.2010.000446-1COMARCA: Rio Negrinho/SCPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N.06.2010.000446-1Data da Instauração: 3/2/2010Data da Conclusão: 23/2/2010Partes: Investigado: Supermercado Clemente (LHA Comércio de Alimentos)Conclusão: Arquivamento pela celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.Promotor de Justiça: Bárbara Elisa HeiseEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 001/2010COMARCA: Rio NegrinhoDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.

Divulgação: quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010 Publicação: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010 Ano 2 | n. 268 | Pag. 11PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N.001/2010Data da Instauração: 22/2/2010Partes: Representante: Anônimo , Representado: Prefeito Municipal.Objeto: utilização de máquinas públicas em empreendimento particular.Promotor de Justiça: Bábara Elisa Heise (em colaboração)EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N. 023/2007.COMARCA: Santo Amaro da ImperatrizPROMOTORIA DE JUSTIÇA: Santo Amaro da ImperatrizINQUÉRITO CIVIL N.023/2007.Data da Instauração: 25/01/2010Partes: Ministério Público de Santa Catarina e Prefeitura Municipal de Santo Amaro da ImperatrizObjeto: Apurar irregularidades na ocupação do cargo de auxiliar administrativo na Prefeitura Municipal de Santo Amaro daImperatriz, exercendo funções na Biblioteca Pública Municipal.Promotor de Justiça: Vânia Lúcia Sangalli.SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOTERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 006/2010Resumo do Termo de Cooperação Técnica n. 006/2010, firmado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, aSecretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina e o Hospital Regional Hans Dieter Schmidt. Cláusula Primeira/Do Objeto: Oobjeto do presente Termo de Cooperação Técnica é o estabelecimento de parceria institucional, para a implantação e execuçãodo "Programa de Fiscalização de Internações Psiquiátricas Involuntárias", que tem por finalidade normatizar e fiscalizar asComunicações de Internações Psiquiátricas Involuntárias ao Ministério Público, em cumprimento ao disposto no art. 8º, § 1º daLei Federal n. 10.216, de 06 de abril de 2001, que institui a Reforma Psiquiátrica Brasileira. A transmissão de informações entreo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e a Secretaria de Estado da Saúde (SES-SC) será realizada porintermédio da utilização da Internet, mediante o uso de software especialmente desenvolvido para essa finalidade.Quarta/Prazo de Vigência: O presente Termo de Cooperação entrará em vigor na data de sua assinatura (22/02/2010) e vigerápor 05 (cinco) anos, podendo ser renovado, aditado ou denunciado por qualquer das partes, sem quaisquer ônus, medianteaviso prévio, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Base Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações.Florianópolis, 23 de fevereiro de 2010.CRISTIANE ROSÁLIA MAESTRI BÖELLPROMOTORA DE JUSTIÇASECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICODiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 407, de 22 de janeiro de 2010.