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eexame, podendo, para tanto, juntar os documentos que entenderconveniente.§ 1° - O recurso interposto, na forma prevista neste artigo, não temefeito suspensivo.§ 2° - Na hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incertareparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou aimediatamente superior, poderá, de ofício ou a pedido, dar efeitosuspensivo ao recurso.§ 3° - Não serão admitidos os recursos manifestamenteprotelatórios, devendo ser indeferidos de plano pela autoridadecompetente para proferir a decisão de admissibilidade e, somentedeverão ser conhecidos, quando houver decisão administrativa dainstância inferior.Art. 18 - O recurso não será conhecido quando interposto:I. Fora do prazo;II. Perante órgão incompetente;III. Por quem não seja legitimado;IV. Depois de exaurida a esfera administrativa.Art. 19 – A FEPAM cientificará formalmente o interessado para terciência da decisão de admissibilidade ou não de recurso aoCONSEMA, bem como, sendo admitido o recurso, da decisãoprolatada pelo mencionado Conselho.Art. 20 - Na hipótese de reconhecimento por parte do autuado dainfração praticada, pelo pagamento da multa administrativa seminterposição de defesa ou impugnação e não existindo penalidadede Apreensão, Depósito, Embargo ou Suspensão de Atividade a serjulgada, ou outra medida administrativa a ser adotada, o processoadministrativo poderá ser arquivado, sem a necessidade dacientificação ao autuado da Decisão Administrativa.Art. 21 - Havendo o pagamento da multa administrativa e existindopenalidade de Apreensão, Depósito, Embargo ou Suspensão deAtividades, o processo deverá ser remetido à chefia do Serviço ouDivisão da FEPAM que gerou o Auto de Infração, para análise eprovidências complementares, ouvindo a Assessoria Jurídica daFundação.