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agente, nesta fase, opinar pelo acolhimento parcial ou total dadefesa ou impugnação.§ 2° A Assessoria Jurídica da FEPAM, quando entendernecessário, poderá requisitar, em forma de quesitos, informaçõesou esclarecimentos adicionais ao agente autuante, além dacontradita, a fim de formar o seu convencimento no exame doprocedimento de autuação e a sua respectiva defesa ouimpugnação.Art. 14 - Na fase de instrução do procedimento, a AssessoriaJurídica da FEPAM, poderá se pronunciar sobre a juridicidade dopedido, emitindo parecer fundamentado para a motivação dadecisão da autoridade julgadora.Art. 15 - Da Decisão Administrativa proferida pelo Diretor Técnicoda Fundação cabe recurso do autuado, em face das razões delegalidade e de mérito, ao Diretor-Presidente da Fundação, noprazo de vinte dias, contado a partir da ciência ou da divulgaçãooficial da decisão recorrida.Art. 16 - Da decisão final proferida pelo Diretor Presidente daFEPAM, dependendo da complexidade da matéria, da penalidadeaplicada e das suas repercussões para o meio ambiente, no prazomáximo de 20 (vinte) dias, caberá recurso ao Conselho Estadual doMeio Ambiente.§ 1° - Recebido o recurso pela Secretaria do Conselho Estadual doMeio Ambiente ou pela FEPAM, será a peça recursal e osdocumentos a ela acostados autuados e os autos conclusos àPresidência da FEPAM, para pronunciar-se sobre a admissão ounão do recurso, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, em decisãofundamentada.§ 2° - A competência do Conselho Estadual do Meio Ambiente -CONSEMA, para apreciar a admissão e/ou recurso administrativoao CONSEMA, contra decisão do Diretor-Presidente da FEPAMdeverá observar o procedimento estabelecido pela ResoluçãoCONSEMA nº 006/1999.Art. 17 - O recurso será interposto por meio de requerimento noqual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de